LC 227/2026 · art. 48

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-14].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-48, com 12 unidades capturadas (caput, 4 incisos e 7 parágrafos) [ev-01 a ev-12]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VI (Do Orçamento do CGIBS) [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-14]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-16]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17]. O art. 48 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-18].

3.Objeto

• Financiamento: "O CGIBS será financiado:" [ev-01] "pela retenção de valor equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I do caput do art. 47 desta Lei Complementar sobre o produto da arrecadação corrente do IBS destinado mensalmente a cada ente federativo" [ev-02]; e "por outras receitas, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 46 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Retenção sem autorização legislativa: "Observados os critérios previstos no art. 47 desta Lei Complementar, a retenção de que trata o inciso I do caput deste artigo independe de autorização legislativa no orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-04].
• Cidadania fiscal: "O orçamento do CGIBS poderá prever a destinação de montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação corrente do IBS a programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento único do imposto" [ev-05].
• Excedente: se a retenção superar o previsto no orçamento, "o Conselho Superior do CGIBS deliberará sobre a destinação do excedente, podendo ser reservada parcela para o financiamento do orçamento de exercícios financeiros subsequentes" [ev-06].
• Percentual adicional: "Sem prejuízo da destinação de recursos de que trata o § 2º deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão prever, por meio de lei específica, percentual da arrecadação corrente do IBS para o financiamento do CGIBS, adicionalmente ao percentual previsto no inciso I do caput do art. 47 desta Lei Complementar, destinado para programas de incentivo à cidadania fiscal" [ev-07] por meio de estímulo à exigência de documentos fiscais [ev-07].
• Objetivo dos programas do § 4.º: "a destinação às pessoas físicas de parcela do IBS incidente sobre as suas aquisições que não geram direito a crédito" [ev-08], podendo haver destinação a entidades de direito privado sem fins lucrativos que prestem serviços de interesse público, se "previamente cadastradas no ente federativo ao qual seria alocada a receita do IBS incidente na operação" [ev-09] e "indicadas pela pessoa física adquirente do bem ou serviço" [ev-10].
• Operações de crédito: "O CGIBS publicará em portal eletrônico as solicitações de operação de crédito e as operações de crédito contratadas" [ev-11]; a contratação "dependerá de aprovação pela maioria dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-12].

4.Sujeitos

• CGIBS: financiado pela retenção e pelas outras receitas [ev-01]; publica as operações de crédito [ev-11]; fixa os critérios dos programas do § 4.º [ev-08].
• Conselho Superior: delibera sobre o excedente [ev-06].
• Entes federativos: sofrem a retenção sobre o produto destinado a cada um [ev-02]; podem prever, por lei específica, o percentual adicional [ev-07].
• Pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos: destinatárias dos programas do § 4.º [ev-08], com as condições dos incisos I e II [ev-09, ev-10].
• Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares: aprovam as operações de crédito [ev-12].

5.Condições

• Retenção: sobre o "produto da arrecadação corrente do IBS destinado mensalmente a cada ente federativo" [ev-02]; dispensa de autorização legislativa só "Observados os critérios previstos no art. 47" [ev-04].
• § 2.º: faculdade do orçamento, que "poderá prever" [ev-05] até 0,05 % da arrecadação corrente do IBS, conforme o regulamento único [ev-05]; o regulamento único não está capturado — a conferir.
• § 3.º: só se a retenção resultar em montante superior ao previsto no orçamento [ev-06].
• § 4.º: por "lei específica" [ev-07] do ente, não capturada; o percentual é adicional ao do art. 47, I, e vai a programas de incentivo à cidadania fiscal [ev-07]; o parágrafo não fixa teto para ele [ev-07].
• § 5.º: "Observados os critérios estabelecidos pelo CGIBS" [ev-08]; a parcela destinada é a do IBS sobre aquisições "que não geram direito a crédito" [ev-08]; as entidades precisam cumprir os dois incisos [ev-09, ev-10].
• § 7.º: aprovação pela maioria dos Legislativos, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 47 [ev-12].

6.Consequências

• Destino da parcela retida: o financiamento do CGIBS [ev-02]; a retenção não depende de lei orçamentária do ente [ev-04].
• Excedente: vai à deliberação do Conselho Superior e pode financiar exercícios seguintes [ev-06].
• Programas de cidadania fiscal: duas fontes, a do § 2.º (orçamento do CGIBS) e a do § 4.º, por lei específica do ente e "Sem prejuízo" [ev-07] da primeira [ev-05].
• Operações de crédito: publicidade em portal eletrônico [ev-11] e aprovação legislativa [ev-12]; limites globais e condições por resolução do Senado Federal [ev-19], salvo quanto aos recursos do art. 484 da LC 214, referentes ao financiamento da União para instalação do CGIBS [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-12, ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-14]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-16]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-14, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• LC 214, art. 61: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais" [ev-21], financiáveis "pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da CBS" [ev-22]. O art. 48, § 2.º, fala só do IBS, da arrecadação corrente e do orçamento do CGIBS [ev-05]; o § 4.º acrescenta o percentual adicional do ente [ev-07]. Os programas de cidadania fiscal são matéria do C17 (inventário do C8, § 1.3): aqui, só a remissão.
• Operações de crédito × orçamento: o art. 48, § 7.º, exige "aprovação pela maioria" [ev-12]; o art. 47, § 3.º, considera rejeitadas as propostas pela "maioria absoluta" [ev-23] dos mesmos Legislativos, e o § 4.º dá aprovação tácita ao silêncio [ev-24] (questão aberta: se a remissão do § 7.º aos §§ 2.º a 4.º traz a aprovação tácita).
• Constituição: "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-25]; o § 4.º do art. 48 põe um percentual adicional, fixado por lei específica do ente e destinado aos programas de cidadania fiscal [ev-07].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-42 (§§ 2.º e 3.º), fd:lcp-227-2026/art-46, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-51; un:lcp-214-2025/art-61 (sem fd; C17); fd:constituicao-1988/art-156-B (§ 2.º, III). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.