LC 227/2026 · art. 49

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-49, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VII (Das Contratações e da Publicidade dos Atos Normativos do CGIBS) [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 49 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].

4.Sujeitos

• CGIBS: licita e contrata [ev-01]; a execução dos processos de compras, alienações e contratações cabe à Diretoria Administrativa (art. 37, III) [ev-08].

5.Condições

• Regime: as "normas gerais de licitação e contratação" [ev-01] das administrações diretas, autárquicas e fundacionais; o artigo não nomeia a lei, e essas normas não estão capturadas — a conferir.

6.Consequências

• Regime único: o CGIBS segue as mesmas normas gerais das administrações dos quatro entes [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 480, § 6.º: "As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-09]. O texto é igual ao do art. 49 [ev-10]; a LC 214 diz, porém, que "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480" (art. 482-A) [ev-11].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-37 (III); fd:lcp-214-2025/art-480 e fd:lcp-214-2025/art-482-A (lote C8-E).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.