LC 227/2026 · art. 50

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-50, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VII (Das Contratações e da Publicidade dos Atos Normativos do CGIBS) [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-06]. O art. 50 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-07].

3.Objeto

"O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-os na internet" [ev-01].

4.Sujeitos

• CGIBS: observa a publicidade [ev-01].

5.Condições

• Objeto: os "atos normativos" [ev-01] do CGIBS; o artigo não os enumera [ev-01].
• Meio: "inclusive por meio eletrônico" [ev-01], e na internet.

6.Consequências

• Veiculação: os atos normativos são veiculados e disponibilizados na internet [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 480, § 7.º: "O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, disponibilizado na internet" [ev-08]. Diferenças, por cotejo [ev-09]: 'preferencialmente' (LC 214) × 'inclusive' (LC 227); 'disponibilizado' × 'disponibilizando-os'. Os arts. 480 a 482 da LC 214 aplicam-se "apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480" (art. 482-A) [ev-10].
• Art. 33, IV (Diretoria de Tributação): "divulgar e disponibilizar a legislação tributária, preferencialmente por meio eletrônico" [ev-11].
• Art. 43: relatórios mensais "em meio eletrônico de amplo acesso público" [ev-12].
• Art. 52, § 4.º: o orçamento de 2025 é publicado no DOU "por meio de resolução" [ev-13].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-33 (IV), fd:lcp-227-2026/art-43, fd:lcp-227-2026/art-52 (§ 4.º); fd:lcp-214-2025/art-480 e fd:lcp-214-2025/art-482-A (lote C8-E).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.