LC 227/2026 · art. 43

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-12].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-43, com 10 unidades capturadas (caput e 9 incisos) [ev-01 a ev-10]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo V (Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS) [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-15]. O art. 43 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-16].

3.Objeto

"O CGIBS elaborará e disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à sociedade, em meio eletrônico de amplo acesso público, nos termos do regimento interno, relatórios mensais com, no mínimo, as informações relativas:" [ev-01]

• "aos recursos efetivamente arrecadados pelo CGIBS" [ev-02];
• "aos valores totais e individualizados, por ente federativo, da arrecadação, consideradas as alíquotas de referência vigentes no período" [ev-03];
• "aos valores totais retidos nos termos previstos no inciso I do § 4º do art. 156-A da Constituição Federal e nos arts. 131 e 132 do ADCT, de forma individualizada por tipo de retenção" [ev-04];
• "aos valores totais retidos e transferidos nos termos previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal, individualizados por ente federativo" [ev-05];
• "aos valores compensados ou ressarcidos, individualizados por ente federativo" [ev-06];
• "ao saldo dos créditos homologados de que trata o § 3º do art. 134 do ADCT, com a respectiva compensação, individualizados por ente federativo" [ev-07];
• "aos valores devolvidos a pessoas físicas, à quantidade de beneficiários e ao valor da receita anulada, individualizados por ente federativo" [ev-08];
• "ao valor correspondente à arrecadação destinada a cada ente federativo, segregados os valores da parte não retida e da parte relativa à distribuição" [ev-09]; e
• "ao valor previsto no § 1º do art. 132 do ADCT, destinado a cada ente federativo" [ev-10].

4.Sujeitos

• CGIBS: elabora e disponibiliza [ev-01].
• Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade: destinatários [ev-01].

5.Condições

• Periodicidade e meio: mensal, "em meio eletrônico de amplo acesso público" [ev-01].
• Conteúdo: "no mínimo" [ev-01] as informações dos incisos I a IX; a forma segue "os termos do regimento interno" [ev-01], não capturado — a conferir.
• Individualização: por tipo de retenção (III) [ev-04] e por ente (II, IV a IX) [ev-03, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10].

6.Consequências

• Retenções e distribuição informadas: a retenção do saldo de créditos não compensados nem ressarcidos (CF, art. 156-A, § 4.º, I) [ev-17]; a distribuição de 2029 a 2077 (ADCT, art. 131) [ev-18] e a retenção de 5 % para os entes com as menores razões (ADCT, art. 132) [ev-19]; a parcela municipal creditada pelos critérios do art. 158, § 2.º [ev-20]; o saldo dos créditos homologados informado pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor para compensação (ADCT, art. 134, § 3.º) [ev-21]. A distribuição e a transição são matéria do C15 e do C3: aqui, só a remissão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-10, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-12, ev-14, ev-15].

8.Comparação

• Arts. 41 e 42: relatórios bimestral e quadrimestral, da LRF, sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal do próprio CGIBS [ev-22, ev-23]; o art. 43 trata da arrecadação, das retenções e das destinações do IBS aos entes [ev-01].
• Art. 50: publicidade dos atos normativos do CGIBS, inclusive por meio eletrônico, na internet [ev-24]; o art. 43 é de relatórios mensais [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-41, fd:lcp-227-2026/art-42, fd:lcp-227-2026/art-50; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-4 (C15), fd:constituicao-1988/art-158/par-2 (C15), fd:constituicao-1988/adct/art-131, fd:constituicao-1988/adct/art-132 e fd:constituicao-1988/adct/art-134 (C3). Verbetes: vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao, vb:cota-parte-municipal, vb:saldo-credor-do-icms, vb:aliquota-de-referencia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.