LC 227/2026 · art. 44

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-44, com 7 unidades capturadas (caput, 5 incisos e parágrafo único) [ev-01 a ev-07]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo V (Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS) [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-12]. O art. 44 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-13].

3.Objeto

"O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados às suas especificidades:" [ev-01] "balanço patrimonial" [ev-02]; "demonstração das variações patrimoniais" [ev-03]; "demonstração dos fluxos de caixa" [ev-04]; "balanço orçamentário" [ev-05]; e "balanço financeiro" [ev-06].

• Prestação de contas: "A prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS" [ev-07].

4.Sujeitos

• CGIBS: elabora os demonstrativos [ev-01] e apresenta a prestação de contas [ev-07].
• Destinatário da prestação de contas: o parágrafo único não o nomeia [ev-07]; o art. 40 trata das contas anuais prestadas pelo CGIBS aos Tribunais de Contas [ev-14].

5.Condições

• Prazo: até 30 de abril, quanto ao exercício anterior [ev-07].
• Adaptação: "adaptados às suas especificidades" [ev-01]; o texto não diz quem define a adaptação [ev-01].

6.Consequências

• Publicidade: a prestação de contas é disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS [ev-07].
• Julgamento: até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas (art. 40, § 3.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-07, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-09]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-11]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-09, ev-11, ev-12].

8.Comparação

• Art. 40, § 1.º: a resolução conjunta dos Tribunais de Contas disciplina os processos das "contas anuais prestadas pelo órgão" [ev-14]; o art. 44, parágrafo único, fala em "prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior" [ev-07] (leitura do Atlas: tratam das mesmas contas; o texto não o diz expressamente).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, XV), fd:lcp-227-2026/art-40, fd:lcp-227-2026/art-41, fd:lcp-227-2026/art-45.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.