LC 227/2026 · art. 45

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-45, com 3 unidades capturadas (caput e 2 parágrafos) [ev-01 a ev-03]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VI (Do Orçamento do CGIBS) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-03]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. O art. 45 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-09].

3.Objeto

• Demonstrativos próprios: "As receitas e as despesas orçamentárias do CGIBS constarão de demonstrativos próprios sujeitos à aprovação do Conselho Superior do CGIBS e ao controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar" [ev-01].
• Receitas custodiadas: "A receita orçamentária de que trata o caput deste artigo não se refere à parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS que pertencem aos sujeitos passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-02].
• Fora das contas dos entes: "As despesas orçamentárias do CGIBS não constarão dos demonstrativos e dos relatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)" [ev-03].

4.Sujeitos

• CGIBS: suas receitas e despesas orçamentárias [ev-01].
• Conselho Superior do CGIBS: aprova os demonstrativos [ev-01].
• Sujeitos passivos e entes: titulares da parcela das receitas custodiadas excluída da receita orçamentária [ev-02].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: seus demonstrativos e relatórios não trazem as despesas do CGIBS [ev-03].

5.Condições

• Controle: interno e externo "nos termos desta Lei Complementar" [ev-01]; o controle externo está no art. 40 [ev-10].
• Leis remetidas: Lei 4.320/1964 e LC 101/2000 [ev-03], não capturadas — a conferir.

6.Consequências

• Custódia × receita própria: o CGIBS custodia receitas que pertencem aos sujeitos passivos ou aos entes, e elas não são receita orçamentária sua [ev-02]; a Tesouraria faz a gestão financeira e o registro contábil desses recursos (art. 39, I) [ev-11] e a sua guarda, distribuição e aplicação financeira (art. 39, II) [ev-12].
• Despesas fora das contas dos entes: as despesas orçamentárias do CGIBS não constam dos demonstrativos e relatórios dos entes da Lei 4.320 e da LRF [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-03, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Art. 46 (receitas): "Constituem receitas do CGIBS:" [ev-13] o percentual do produto da arrecadação do IBS do art. 48, os rendimentos das próprias receitas e outros recursos [ev-14, ev-15, ev-16]; o § 1.º do art. 45 distingue delas as receitas custodiadas que pertencem a terceiros [ev-02].
• Art. 48, § 1.º: a retenção para o financiamento do CGIBS "independe de autorização legislativa no orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-17]; o art. 45, § 2.º, tira as despesas do CGIBS dos demonstrativos e relatórios dos entes [ev-03].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-39, fd:lcp-227-2026/art-40, fd:lcp-227-2026/art-46, fd:lcp-227-2026/art-47 (§ 6.º), fd:lcp-227-2026/art-48 (§ 1.º). Lei 4.320/1964 e LC 101/2000: não capturadas — a conferir. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.