LC 227/2026 · art. 40

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-40, com 8 unidades capturadas (caput, 4 incisos e 3 parágrafos) [ev-01 a ev-08]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo IV (Do Controle Externo do CGIBS) [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-13]. O art. 40 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-14].

3.Objeto

• Fiscalização: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS a que se refere o inciso IV do § 2º do art. 156-B da Constituição Federal será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais, que se reunirão, preferencialmente, de modo virtual" [ev-01].
• Resolução conjunta: "Observadas as competências constitucionais, resolução estabelecida por ato conjunto dos Tribunais de Contas referidos no caput deste artigo disciplinará, no que se refere aos processos relacionados à fiscalização do CGIBS e às contas anuais prestadas pelo órgão:" [ev-02] "a indicação de 1 (um) conselheiro e do respectivo substituto responsáveis pela apreciação e pelo julgamento dos processos" [ev-03]; "o procedimento de escolha do relator, de apreciação e de julgamento dos processos" [ev-04]; "a atuação dos auditores de controle externo" [ev-05]; e "a uniformização vinculante de entendimento entre os representantes de que trata o inciso I deste parágrafo, garantindo a aplicação consistente das normas e diretrizes estabelecidas, promovendo a coesão e a eficácia das fiscalizações no âmbito do CGIBS" [ev-06].
• Ministério Público de Contas: "Atuará nos processos relacionados à fiscalização do CGIBS o Ministério Público de Contas que oficie perante o tribunal de contas do relator" [ev-07].
• Prazo do julgamento: "O julgamento das contas a que se refere este artigo ocorrerá até o término do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentadas" [ev-08].

4.Sujeitos

• Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais: fiscalizam [ev-01] e editam a resolução por ato conjunto [ev-02].
• Conselheiro e substituto: indicados para a apreciação e o julgamento dos processos [ev-03]; o inciso IV fala em "representantes" [ev-06].
• Relator e auditores de controle externo: o procedimento de escolha do relator e a atuação dos auditores são disciplinados pela resolução [ev-04, ev-05].
• Ministério Público de Contas: o que oficia perante o tribunal de contas do relator [ev-07].
• CGIBS: fiscalizado; presta as contas anuais [ev-02].

5.Condições

• Forma: "coordenada, compartilhada e colegiada" [ev-01]; reunião "preferencialmente, de modo virtual" [ev-01].
• Resolução: "Observadas as competências constitucionais" [ev-02]; a resolução por ato conjunto dos tribunais não está capturada — a conferir.
• Prazo: julgamento até o término do exercício seguinte ao da apresentação das contas [ev-08].

6.Consequências

• Uniformização vinculante: a resolução disciplina a uniformização vinculante de entendimento entre os representantes do inciso I [ev-06].
• Contas anuais: o CGIBS apresenta a prestação de contas anual do exercício anterior até 30 de abril (art. 44, parágrafo único) [ev-15]; o julgamento ocorre até o fim do exercício seguinte ao da apresentação [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-08, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-10]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-12]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-10, ev-12, ev-13].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, IV: "o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-16]; o art. 40 atribui a fiscalização aos Tribunais de Contas desses entes [ev-01].
• LC 214, art. 484, § 6.º (TCU): "O CGIBS sujeitar-se-á à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente em relação aos recursos a que se refere este artigo, até o seu integral ressarcimento" [ev-17]. O art. 40 não menciona o TCU [ev-01]; o art. 484, § 6.º, delimita a fiscalização do TCU aos recursos do financiamento da União [ev-17].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, XV), fd:lcp-227-2026/art-44, fd:lcp-227-2026/art-45; fd:lcp-214-2025/art-484 (§ 6.º; lote C8-E); un:constituicao-1988/art-156-B/par-2/inc-IV. Verbete do C8 que trata do controle externo do CGIBS, sem seção própria: vb:comite-gestor-do-ibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.