LC 227/2026 · art. 41

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-41, com 9 unidades capturadas (caput, 3 incisos e 5 alíneas) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo V (Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 41 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

"O CGIBS elaborará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado às suas especificidades, o qual será composto de:" [ev-01]

• Balanço orçamentário: "balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:" [ev-02] "receitas por fonte, informando as realizadas e as a realizar, bem como a previsão atualizada" [ev-03]; e "despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo" [ev-04].
• Demonstrativos da execução: "demonstrativos da execução das:" [ev-05] receitas, "por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a receita realizada no exercício e a previsão da receita a realizar" [ev-06]; despesas, "por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício" [ev-07]; e "despesas, por função e subfunção" [ev-08].
• Restos a pagar: "demonstrativos dos restos a pagar" [ev-09].

4.Sujeitos

• CGIBS: elabora o relatório [ev-01].
• Destinatários: o artigo não diz a quem o relatório se dirige nem onde é publicado [ev-01]; o art. 42, § 4.º, que manda publicar o relatório de gestão fiscal, fala só "de que trata este artigo" [ev-16].

5.Condições

• Prazo: "até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre" [ev-01].
• Modelo: o relatório dos arts. 52 e 53 da LRF, "adaptado às suas especificidades" [ev-01]; a LRF não está capturada — a conferir.

6.Consequências

• Composição obrigatória: o relatório "será composto de" [ev-01] balanço orçamentário, demonstrativos da execução das receitas e das despesas e demonstrativos dos restos a pagar [ev-02, ev-05, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Periodicidade: bimestral, com prazo de 30 dias [ev-01]; quanto a 2025, publicação até o final de janeiro de 2026 (art. 52, § 8.º) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Art. 42 (relatório de gestão fiscal): quadrimestral, dos arts. 54 e 55 da LRF, "adaptado às especificidades do CGIBS" [ev-17]; o art. 41 é bimestral [ev-01].
• Art. 44 (demonstrativos anuais): o balanço orçamentário é também demonstrativo anual [ev-18].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-42, fd:lcp-227-2026/art-43, fd:lcp-227-2026/art-44, fd:lcp-227-2026/art-52 (§ 8.º). LC 101/2000, arts. 52 e 53: não capturada — a conferir. vb:transparencia-tributaria não ligado (o verbete trata do princípio da transparência do Sistema Tributário Nacional, CF, art. 145, § 3.º; o Capítulo V trata dos instrumentos de transparência do CGIBS).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.