LC 227/2026 · art. 42

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-42, com 9 unidades capturadas (caput, 4 incisos e 4 parágrafos) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo V (Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 42 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

• Relatório de gestão fiscal: "O CGIBS elaborará, ao final de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado às especificidades do CGIBS, com os seguintes demonstrativos:" [ev-01] "despesa total com pessoal" [ev-02]; "dívida consolidada" [ev-03]; "operações de crédito, inclusive por antecipação de receita" [ev-04]; e "disponibilidade de caixa" [ev-05].
• Pessoal: "O limite de despesa total com pessoal do CGIBS será definido na forma do seu regimento interno" [ev-06].
• Crédito e dívida: "Os limites globais e as condições para as operações de crédito externa e interna do CGIBS, bem como o limite global para o montante de sua dívida consolidada, serão definidos por resolução do Senado Federal" [ev-07]; "O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos recursos de que trata o art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, referentes ao financiamento da União para instalação do CGIBS" [ev-08].
• Assinatura e publicação: "O relatório de que trata este artigo será assinado pelo Presidente do CGIBS e pelos responsáveis indicados no regimento interno e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico" [ev-09].

4.Sujeitos

• CGIBS: elabora o relatório [ev-01].
• Senado Federal: define por resolução os limites de operações de crédito e de dívida [ev-07].
• Presidente do CGIBS e responsáveis indicados no regimento interno: assinam o relatório [ev-09].
• Público: tem amplo acesso ao relatório [ev-09].

5.Condições

• Periodicidade e prazo: ao final de cada quadrimestre [ev-01]; publicação até 30 dias após o encerramento do período [ev-09].
• Pessoal: limite "na forma do seu regimento interno" [ev-06]; o regimento interno não está capturado — a conferir.
• Crédito e dívida: resolução do Senado Federal [ev-07], não capturada — a conferir; exceção para os recursos do art. 484 da LC 214 [ev-08].
• Modelo: arts. 54 e 55 da LRF, "adaptado às especificidades do CGIBS" [ev-01]; a LRF não está capturada — a conferir.

6.Consequências

• Financiamento da União fora dos limites do Senado: o § 3.º afasta o § 2.º quanto aos recursos do art. 484 [ev-08]; o art. 484 da LC 214 prevê o custeio pela União "por meio de operação de crédito" [ev-16].
• Operações de crédito do CGIBS: além dos limites do § 2.º, dependem de aprovação pela maioria dos Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior (art. 48, § 7.º) [ev-17] e são publicadas em portal eletrônico (art. 48, § 6.º) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Periodicidade: quadrimestral, com publicação em até 30 dias [ev-01, ev-09]; quanto a 2025, publicação até o final de janeiro de 2026 (art. 52, § 8.º) [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Art. 41 (relatório resumido): bimestral, dos arts. 52 e 53 da LRF [ev-19]; o art. 42 é quadrimestral, dos arts. 54 e 55 [ev-01].
• Pessoal × dívida: o limite de pessoal fica no regimento interno do CGIBS [ev-06]; os de crédito e dívida, em resolução do Senado Federal [ev-07].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-41, fd:lcp-227-2026/art-48 (§§ 6.º e 7.º), fd:lcp-227-2026/art-52 (§ 8.º); fd:lcp-214-2025/art-484 (lote C8-E). LC 101/2000, arts. 54 e 55, e resolução do Senado Federal: não capturadas — a conferir.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.