LC 227/2026 · art. 46

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-46, com 4 unidades capturadas (caput e 3 incisos) [ev-01 a ev-04]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VI (Do Orçamento do CGIBS) [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09]. O art. 46 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

"Constituem receitas do CGIBS:" [ev-01]

• "o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar" [ev-02];
• "os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas" [ev-03]; e
• "outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas" [ev-04].

4.Sujeitos

• CGIBS: titular das receitas [ev-01].
• Entes federativos: o percentual do inciso I sai do produto da arrecadação do IBS destinado a cada um deles [ev-02].

5.Condições

• Inciso I: o percentual é o "previsto no art. 48" [ev-02]; o art. 48, I, retém "valor equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I do caput do art. 47" [ev-11], que tem o teto de 0,2 % [ev-12] (para 2026 a 2032, art. 51) [ev-13].
• Inciso II: só os rendimentos das "próprias receitas" [ev-03].
• Inciso III: cláusula aberta; o artigo não enumera os "outros recursos" [ev-04].

6.Consequências

• Base do orçamento: o orçamento anual é proposto "com base na estimativa de arrecadação das receitas de que trata o art. 46 desta Lei Complementar" [ev-14].
• Financiamento: o CGIBS é financiado pela retenção do inciso I do art. 48 e "por outras receitas, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 46 desta Lei Complementar" [ev-15].
• Demonstrativos: as receitas e as despesas orçamentárias constam de demonstrativos próprios, sujeitos à aprovação do Conselho Superior e ao controle interno e externo [ev-16]; a receita orçamentária "não se refere à parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS que pertencem aos sujeitos passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-04, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Remissão do inciso I: o inciso I diz "previsto no art. 48" [ev-02]; o art. 48 não fixa o percentual, retém o valor "equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I do caput do art. 47" [ev-11], e é o art. 47, I, que o propõe [ev-12].
• Financiamento da União (2025 a 2028): o orçamento desses exercícios é "composto dos montantes previstos no art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescidos das demais receitas previstas para o CGIBS no período" [ev-18]. O art. 46 não nomeia esses montantes [ev-01]; se entram no inciso III é questão aberta.
• Garantia à União: a garantia do financiamento do art. 484 pode consistir "nos rendimentos provenientes de aplicações financeiras das receitas próprias do CGIBS" (LC 214, art. 484, § 5.º, II) [ev-19], a mesma fonte do inciso II [ev-03].
• Constituição: o Comitê Gestor "será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-20]; o § 2.º, III, não trata das demais receitas [ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-45, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-48, fd:lcp-227-2026/art-51, fd:lcp-227-2026/art-52; fd:lcp-214-2025/art-484 (§ 5.º, II; lote C8-E); fd:constituicao-1988/art-156-B (§ 2.º, III). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.