Constituição de 1988 · ADCT, art. 134

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-134, com caput, §§ 1.º a 6.º e os incisos dos §§ 1.º, 3.º e 6.º (14 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-07, ev-09 a ev-16]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03 a ev-07, ev-09 a ev-16]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-21], que traz o texto do art. 134 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-20]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-23] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-24]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-25, ev-26]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-23]. O artigo trata dos saldos "existentes ao final de 2032" [ev-01].

3.Objeto

O art. 134 garante o aproveitamento dos saldos credores do ICMS quando o imposto acaba. A regra: "Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar" [ev-01].

1. Saldos alcançados (§§ 1.º e 2.º): os "cujos aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislação em vigor em 31 de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos respectivos entes federativos" [ev-03]; e "também aos créditos reconhecidos após o prazo previsto no caput" [ev-06].
2. Homologação (§ 1.º, I e II): apresentado o pedido, o ente "deverá se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar a que se refere o caput" [ev-04]; "na ausência de resposta ao pedido de homologação no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados" [ev-05].
3. Compensação com o IBS (§ 3.º): "O saldo dos créditos homologados será informado pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-07]: "pelo prazo remanescente, apurado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para os créditos relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente" [ev-09]; "em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos" [ev-10].
4. Dedução pelo Comitê Gestor (§ 4.º): o Comitê Gestor deduz do produto do IBS devido ao ente o valor compensado, que "não comporá base de cálculo para fins do disposto nos arts. 158, IV, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, todos da Constituição Federal" [ev-11].
5. Atualização (§ 5.º): "A partir de 2033, os saldos credores serão atualizados pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo" [ev-12].
6. Lei complementar (§ 6.º): disporá sobre "as regras gerais de implementação do parcelamento previsto no § 3º" [ev-14], "a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata este artigo poderão transferi-los a terceiros" [ev-15] e o ressarcimento pelo Comitê Gestor "caso não seja possível compensar o valor da parcela nos termos do § 3º" [ev-16].

4.Sujeitos

• Contribuintes titulares dos saldos: aproveitam os saldos [ev-01].
• Estados e Distrito Federal: homologam os saldos [ev-03, ev-04] e os informam ao Comitê Gestor [ev-07].
• Comitê Gestor do IBS: compensa os saldos com o IBS [ev-07], deduz o valor do produto do IBS devido ao ente [ev-11] e pode ressarcir o contribuinte [ev-16].
• Lei complementar: prazo de pronunciamento, parcelamento, transferência e ressarcimento [ev-04, ev-13 a ev-16].

5.Condições

• Admissão pela legislação de 2032: só os saldos cujo aproveitamento ou ressarcimento a legislação "em vigor em 31 de dezembro de 2032" [ev-03] admita.
• Homologação: expressa, no prazo da lei complementar [ev-04], ou tácita, na falta de resposta nesse prazo [ev-05].
• Forma da compensação: prazo remanescente do art. 20, § 5.º, da LC 87 para os créditos do ativo permanente [ev-09]; 240 parcelas mensais nos demais casos [ev-10]. O art. 20, § 5.º, da LC 87 trata dos "créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente" [ev-45].
• Ressarcimento: só se não for possível compensar a parcela [ev-16].

6.Consequências

• Saldos do ICMS convertidos em compensação com o IBS, pelo prazo remanescente ou em 240 parcelas [ev-07, ev-09, ev-10].
• Valor compensado deduzido do IBS do ente e fora das bases dos repasses e vinculações listados [ev-11].
• Atualização monetária a partir de 2033 [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01, ev-03 a ev-07, ev-09 a ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-20]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-24]; sem regra separada de efeitos [ev-23].
• Datas internas: saldos existentes ao final de 2032 [ev-01]; legislação de referência em vigor em 31.12.2032 [ev-03]; atualização a partir de 2033 [ev-12]; 240 parcelas mensais [ev-10]. O ICMS é extinto "a partir de 2033" (art. 129) [ev-46].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, que cita este artigo [ev-01, ev-12].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata dos saldos credores na extinção do ICMS. Só com os textos capturados, ADCT × LC 227:

• Reconhecimento e definição: "Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo" (LC 227, art. 132) [ev-30]; o saldo credor é o admitido pela legislação vigente em 31.12.2032, de operações até essa data, regularmente apurado, não compensado ou utilizado até essa data e homologado [ev-31]. O ADCT diz "ao final de 2032" [ev-01].
• Créditos reconhecidos depois: o ADCT aplica o artigo "aos créditos reconhecidos após o prazo previsto no caput" [ev-06]; a LC 227 os considera homologados, "inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito passivo" [ev-48].
• Prazos da homologação: o ADCT deixa o prazo de pronunciamento à lei complementar [ev-04]; a LC 227 manda protocolar o pedido "no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro de 2033" [ev-33] e fixa o pronunciamento "no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do respectivo protocolo" [ev-34], ou de "60 (sessenta) dias" [ev-35] para o ativo permanente, prorrogável uma vez com fiscalização em andamento [ev-47].
• Homologação tácita: as duas fontes a preveem [ev-05, ev-36]; a LC 227 acrescenta que ela "não impede a apuração e o lançamento de valores relacionados ao respectivo saldo credor, nos termos da legislação tributária estadual ou distrital, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário" [ev-37].
• Compensação com o IBS: a LC 227 repete o prazo remanescente e as 240 parcelas [ev-38, ev-39] e dispõe que "O início da compensação de que trata este artigo ocorrerá a partir do mês subsequente ao do recebimento da informação pelo CGIBS" [ev-40]; os entes informam o saldo "em até 30 (trinta) dias contados da homologação" [ev-41].
• Transferência e ressarcimento (§ 6.º): a LC 227 permite transferir o saldo "a integrantes do mesmo grupo econômico ou a terceiros" [ev-42] e o ressarcimento "em espécie, pelo CGIBS, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas" [ev-43].
• Dedução (§ 4.º): a LC 227 repete a dedução e a exclusão das bases e inclui o valor ressarcido [ev-44].
• Atualização: o ADCT, "A partir de 2033" [ev-12]; a LC 227, "A partir de 1º de fevereiro de 2033" [ev-32], "de acordo com a variação mensal do IPCA desde dezembro de 2032" [ev-32].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do saldo credor do ICMS; o candidato do inventário está em interno_notas. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs, que cita este artigo na transição [ev-01, ev-03, ev-05, ev-07].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.