LC 227/2026 · art. 135

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-135, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo da Seção III, "Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS" [ev-02], do Capítulo I do Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-10]. Leitura do Atlas: o art. 135 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-11]; produz efeitos desde a publicação [ev-10].

3.Objeto

O art. 135 abre a primeira forma de utilização do saldo: a compensação com o próprio ICMS. A regra: "Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações" [ev-01]. O ICMS é o imposto que a LC 227 nomeia por extenso no art. 2.º, § 1.º, XIII [ev-15].

4.Sujeitos

• Estado ou Distrito Federal: concorda com a compensação [ev-01].
• Sujeito passivo: titular do saldo credor homologado, que o compensa com o ICMS [ev-01].

5.Condições

• Concordância entre o ente e o sujeito passivo [ev-01].
• Saldo homologado: o saldo credor do art. 132 [ev-20], que exige homologação "nos termos do art. 134" [ev-24].
• Crédito tributário compensado: relativo ao ICMS, "definitivamente constituído ou não" [ev-01].
• Forma: "nos termos previstos nas respectivas legislações" [ev-01], do Estado ou do DF.

6.Consequências

• Compensação de crédito tributário de ICMS do sujeito passivo com o saldo credor homologado, nos termos das legislações locais [ev-01].
• Outras formas de utilização: compensação com o IBS (art. 137) [ev-12] e ressarcimento, "Na impossibilidade de compensação" (art. 139) [ev-13]. O art. 141, que manda o CGIBS deduzir do IBS devido ao Estado o valor "compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar" [ev-14], não menciona o art. 135 [ev-14].
• Transferência: quem recebe o saldo homologado por transferência também pode compensá-lo com créditos tributários de ICMS do mesmo Estado ou do DF (art. 138, I) [ev-21, ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-03]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; o art. 135 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-10, ev-11].
• Momento: o texto não fixa prazo para a compensação; exige saldo homologado [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o saldo é o existente em 31 de dezembro de 2032 [ev-20] e o ICMS e o ISS "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-16]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-03, ev-05, ev-10].

8.Comparação

• ADCT, art. 134 (EC 132/2023): os saldos "serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar" [ev-17], e o saldo homologado é informado ao CGIBS "para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-18]. O art. 134 do ADCT não trata de compensação com o ICMS [ev-19]; o art. 135 da LC a acrescenta, sob concordância [ev-01].
• CTN, art. 170: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-23]. O art. 135 acrescenta a concordância do ente e do sujeito passivo e remete às legislações locais [ev-01]. Se o saldo credor homologado se enquadra nos "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-23], o texto da LC 227 não diz (vb:compensacao-tributaria registra a homonímia de crédito).

9.Conceitos

Verbetes: vb:compensacao-tributaria; vb:saldo-credor-do-icms.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.