CTN · art. 170

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-170, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), primeiro artigo da Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-03]. O caput traz a nota "(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)" [ev-01]; esse Decreto não está capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 170 diz em que termos a lei pode autorizar a compensação. A regra: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-01]. O parágrafo único limita a redução no crédito vincendo [ev-03]. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário: "Extinguem o crédito tributário" [ev-07] "a compensação" [ev-06].

4.Sujeitos

• Legislador: "A lei pode" [ev-01] autorizar a compensação.
• Autoridade administrativa: a lei pode atribuir-lhe, "em cada caso" [ev-01], a estipulação das condições e garantias [ev-01].
• Sujeito passivo: titular dos "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos" [ev-01] contra a Fazenda.
• Fazenda Pública: devedora desses créditos e credora do crédito tributário [ev-01].

5.Condições

• Lei autorizadora: a compensação depende de lei [ev-01].
• Condições e garantias: as que a lei estipular, ou cuja estipulação ela atribuir à autoridade administrativa em cada caso [ev-01].
• Crédito do sujeito passivo: "líquidos e certos, vencidos ou vincendos" [ev-01].
• Crédito vincendo: "a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento" [ev-03].
• Vedação: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (art. 170-A) [ev-08].

6.Consequências

• Extinção do crédito tributário pela compensação autorizada (art. 156, II) [ev-06, ev-07].
• Sem lei autorizadora: o art. 170 não diz a consequência; a regra é de autorização: "A lei pode" [ev-01]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nenhuma das duas unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazo interno: no crédito vincendo, a redução se mede "pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento" [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 27 (IBS e CBS): "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-09], a primeira delas a "compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposições desta Lei Complementar" [ev-10]. A extinção "será imputada aos valores dos débitos não extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" (parágrafo único, I) [ev-11]. Diferença de objeto: no CTN, compensam-se créditos tributários com "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-01]; na LC 214, débitos com créditos de IBS e CBS "apropriados pelo contribuinte" [ev-10]. A ficha não conclui se a compensação do art. 27, I, é a do art. 156, II, do CTN; questão aberta [ev-06, ev-10].
• LC 214, art. 53 (ordem de utilização): os créditos apropriados "poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante" [ev-12] compensação com o saldo a recolher vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa [ev-13], com os débitos do mesmo período [ev-14] e com os de períodos subsequentes [ev-15]; em vez desta última, "o contribuinte poderá solicitar ressarcimento" [ev-16].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 26): os débitos da CBS "serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-17], entre elas a "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-18]; a imputação segue a "ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização" [ev-19].
• LC 227 (IBS): "Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa" [ev-21] "pelo pagamento, pelo parcelamento ou pela compensação do crédito tributário em litígio" [ev-20].
• Decreto 70.235/1972: não trata de compensação [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:utilizacao-dos-creditos (compensação dos créditos do IBS e da CBS na ordem do art. 53) [ev-12]; vb:extincao-do-debito (modalidades do art. 27, por contraste com a extinção do crédito tributário do CTN) [ev-09]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): compensação tributária; extinção do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.