CTN · art. 169

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-169, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), último artigo da Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 169 fixa o prazo da ação contra a decisão administrativa que nega a restituição. A regra: "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição" [ev-01]. O parágrafo único trata da interrupção: "O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada" [ev-03].

4.Sujeitos

• Autor da ação: o artigo não o nomeia [ev-01]; a decisão atacada é a que denega a restituição, direito do "sujeito passivo" (art. 165) [ev-06].
• Autoridade administrativa: a que profere a "decisão administrativa que denegar a restituição" [ev-01].
• Representante judicial da Fazenda Pública interessada: a intimação validamente feita a ele marca o recomeço do prazo [ev-03].

5.Condições

• Objeto da ação: a "decisão administrativa que denegar a restituição" [ev-01].
• Prazo: "dois anos" [ev-01]. O caput não diz de quando se conta; questão aberta [ev-01].
• Interrupção: "pelo início da ação judicial" [ev-03].
• Recomeço: "por metade" [ev-03], "a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada" [ev-03].

6.Consequências

• Decurso dos dois anos: a ação anulatória "Prescreve" [ev-01].
• Início da ação: interrompe o prazo, que recomeça por metade desde a intimação válida do representante judicial da Fazenda [ev-03].
• Relação com o art. 156, IX: o CTN chama de irreformável a decisão administrativa "definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória" [ev-08]. Leitura do Atlas: a mesma ação aparece nos dois artigos, com funções diferentes; a ficha não conclui se o prazo do art. 169 marca a irreformabilidade da decisão que denega a restituição [ev-01, ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nenhuma das duas unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazos internos: dois anos; recomeço por metade depois da interrupção [ev-01, ev-03]. O prazo para pleitear a restituição, anterior à decisão, é o do art. 168: "5 (cinco) anos" [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Ação anulatória: a busca achou "ação anulatória" [ev-13] só no CTN (arts. 156, IX, e 169). A LC 214, o Regulamento da CBS, o Decreto 70.235, a LC 227 e a LC 225 não têm regra própria de prazo para anular a decisão que denega restituição [ev-13].
• IBS (LC 227): o processo administrativo tributário do IBS abrange o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (art. 54, III) [ev-09]. A tramitação e o julgamento "poderão ser diferenciados mediante adoção de rito sumário" (art. 76, caput) [ev-10], entre outros casos, no "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (inciso II, a) [ev-11]; nesse rito, "a decisão de primeira instância de julgamento será considerada definitiva, ressalvado o direito de interposição de pedido de retificação e dos recursos" [ev-12] dos arts. 323-G da LC 214 e 79 da LC 227 (parágrafo único).
• CBS (Decreto 70.235/1972 e Regulamento): "São definitivas as decisões" (art. 42) [ev-14]: "de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto" [ev-15]; "de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição" [ev-16]; e "de instância especial" [ev-17]. O Regulamento da CBS remete o pedido de restituição à "legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" (art. 491) [ev-18], não capturada. A ficha não afirma que o Decreto 70.235 rege o pedido de restituição da CBS.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da ação anulatória nem da prescrição. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição; interrupção da prescrição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.