CTN · art. 174, § 1º

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-174/par-1, § 1.º e incisos I a IX (10 unidades capturadas), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV do Título III [ev-12]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:ctn-lei-5172-1966/art-174 (D172); o caput (prazo) e o § 3.º (recomeço) ficam na mãe e entram aqui por remissão [ev-15, ev-16].
• Redação: vigente-compilado.
• Cabeça do § 1.º: ver o item "Anomalia" da seção 7 [ev-01, ev-22, ev-23].
• Inciso I: nota "(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-03]; a redação original era "I - pela citação pessoal feita ao devedor;" [ev-13].
• Inciso II: nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-04]; a redação original era "II - pelo protesto judicial;" [ev-14].
• Incisos III e IV: versão "original" igual à vigente, sem nota [ev-05, ev-06].
• Incisos V a IX: nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)"; só a versão vigente [ev-07 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): texto original, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02]; inciso I, LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-03, ev-36], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-34], em vigor "120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-35], dia de início a conferir (a regra de contagem do prazo não está na captura), efeitos não separados da vigência [ev-35]; inciso II e incisos V a IX, LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-19], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-21], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-20]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-20].

3.Objeto

O § 1.º lista as causas de interrupção da prescrição da ação de cobrança. A regra: "A prescrição se interrompe" [ev-01]:

1. "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal" (I) [ev-03];
2. "pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial" (II) [ev-04];
3. "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (III) [ev-05];
4. "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (IV) [ev-06];
5. "pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica" (V) [ev-07];
6. "pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem" (VI) [ev-08];
7. "pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado" (VII) [ev-09];
8. "pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica" (VIII) [ev-10];
9. "pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica" (IX) [ev-11].

O prazo interrompido é o do caput: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" [ev-15].

4.Sujeitos

• Juiz: o despacho que ordena a citação (I) [ev-03]; atos judiciais que constituem o devedor em mora (III) [ev-05]; a sentença de extinção da execução fiscal (VII) [ev-09].
• Devedor: constituído em mora (III) ou autor do reconhecimento do débito (IV) [ev-05, ev-06]; no inciso VII, o executado não localizado [ev-09].
• Sujeito passivo em falência ou liquidação extrajudicial (VIII) [ev-10].
• Obrigados solidários: salvo lei em contrário, "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais" (art. 125, III) [ev-25, ev-24].

5.Condições

• Inciso V: instauração do procedimento de mediação "nos termos da legislação específica" [ev-07].
• Inciso VI: a interrupção retroage "à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem" [ev-08].
• Inciso VII: extinção da execução "nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição" [ev-09], e só "desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado" [ev-09]. O CTN capturado não define prescrição intercorrente; questão aberta, remetida ao C21 [ev-09].
• Inciso VIII: "nos termos da legislação específica" [ev-10].
• Inciso IX: "nos termos da legislação específica" [ev-11].
• Recomeço (§ 3.º, na ficha-mãe): "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper" [ev-16].

6.Consequências

• Interrupção: a prescrição "se interrompe" [ev-01] e recomeça pelo § 3.º [ev-16].
• Suspensão no inciso VIII: além da interrupção, o prazo fica "suspenso até o encerramento do processo" [ev-10]. O texto não diz como a suspensão se combina com o recomeço do § 3.º; questão aberta [ev-10, ev-16].
• Retroação no inciso VI: o efeito vale desde o requerimento de submissão à arbitragem [ev-08].
• Solidariedade: a interrupção aproveita ou prejudica os demais obrigados, salvo lei em contrário (art. 125, III) [ev-25].
• Suspensão da exigibilidade nos mesmos institutos (art. 151): "a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica" (VII) [ev-26] e "o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica" (IX) [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: incisos III e IV desde a redação original [ev-05, ev-06]; inciso I com redação da LC 118/2005 [ev-03, ev-13]; inciso II com redação da LC 236/2026 [ev-04, ev-14]; incisos V a IX incluídos pela LC 236/2026 [ev-07 a ev-11, ev-19].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02]; LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-03, ev-36], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-34], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-35]; LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-19], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-21], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-20]; efeitos não separados da vigência [ev-20]. A LC 236 não traz, nos textos lidos, regra para interrupções anteriores a 4.9.2026; questão aberta [ev-20].
• Anomalia (questão aberta, sem escolha entre as fontes): o compilado do CTN traz "§ 1º A prescrição se interrompe: (Renumerado pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-01]; a página original do Planalto mostra riscado o antigo "Parágrafo único. A prescrição se interrompe:" [ev-23] e, abaixo, o § 1.º renumerado; o texto da LC 236, art. 1.º, traz "§ 1º (VETADO):" [ev-22, ev-19], seguido de linha pontilhada e dos incisos II e V a IX. A ficha não decide se o veto alcançou a cabeça do § 1.º nem qual é a redação vigente dela. Os §§ 2.º e 4.º, incluídos no mesmo ato, são "(VETADO)" [ev-17, ev-18]; as razões dos vetos não estão capturadas.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pela nova redação do inciso II [ev-04] e pela inclusão dos incisos V a IX [ev-07 a ev-11], pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-19], em vigor desde 4.9.2026 [ev-20, ev-21]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Interrupção da prescrição no IBS e na CBS: nenhuma unidade da LC 214, do Regulamento da CBS, do Decreto 70.235, da LC 227 ou da LC 225 fixa causa de interrupção da prescrição da cobrança [ev-31].
• Protesto no IBS (LC 227, art. 32, V): "Compete à Diretoria de Arrecadação e Cobrança" [ev-32] "coordenar as atividades de cobrança, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes" [ev-33]. A LC 227 prevê o protesto como atividade de cobrança; o efeito interruptivo vem do CTN, inciso II [ev-04].
• Outra interrupção no CTN (art. 169, parágrafo único): "O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade" [ev-28]; é regra da ação anulatória da decisão que denega a restituição, distinta do recomeço integral do § 3.º do art. 174 [ev-16].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da interrupção da prescrição. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): interrupção da prescrição; prescrição tributária; prescrição intercorrente (C21).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: interrupção do prazo de cinco anos do caput [ev-15]; recomeço pelo § 3.º [ev-16]; suspensão no inciso VIII até o encerramento do processo [ev-10]; retroação no inciso VI [ev-08].