CTN · art. 174

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-174, caput, § 1.º com os incisos I a IX e §§ 2.º a 4.º (14 unidades capturadas), último artigo da Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-16]. O § 1.º tem ficha desdobrada, fd:ctn-lei-5172-1966/art-174/par-1 (D172).
• Redação: vigente-compilado.
• Caput: versão "original" igual à vigente, sem nota de alteração [ev-01].
• § 1.º: o compilado traz "§ 1º A prescrição se interrompe: (Renumerado pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-03]; a captura guarda na versão "original" o mesmo texto. A página original do Planalto, no bruto, mostra riscado "Parágrafo único. A prescrição se interrompe:" [ev-22] e, abaixo, o § 1.º renumerado. O texto da LC 236 traz, no lugar da cabeça do § 1.º, "§ 1º (VETADO):" [ev-21, ev-18]. Divergência entre as fontes, tratada no item "Anomalia" da seção 7.
• Inciso I: redação dada pela LC 118/2005, segundo a nota do compilado [ev-04]; a redação original era "I - pela citação pessoal feita ao devedor;" [ev-23]. Inciso II: redação dada pela LC 236/2026 [ev-05]; a original era "II - pelo protesto judicial;" [ev-24]. Incisos III e IV: originais iguais aos vigentes [ev-06, ev-07]. Incisos V a IX: incluídos pela LC 236/2026 [ev-08 a ev-12].
• §§ 2.º a 4.º: incluídos pela LC 236/2026; os §§ 2.º e 4.º são "(VETADO)" [ev-13, ev-15]; o § 3.º tem texto [ev-14]. As razões do veto não estão capturadas.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): caput e texto original, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-17]; alterações da LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-18], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-20], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-19]; efeitos: nenhum dos dois textos os separa da vigência [ev-17, ev-19]. Inciso I do § 1.º: LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-04, ev-38], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-36], em vigor "120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-37]; o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência [ev-37].

3.Objeto

O art. 174 fixa o prazo da ação de cobrança. A regra: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" [ev-01].

1. Interrupção (§ 1.º): "A prescrição se interrompe" [ev-03] por nove causas (incisos I a IX) [ev-04 a ev-12], tratadas na ficha desdobrada.
2. Recomeço (§ 3.º): "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper" [ev-14].
3. Vetos: os §§ 2.º e 4.º são "(VETADO)" [ev-13, ev-15].

4.Sujeitos

• Fazenda Pública credora: titular da ação de cobrança; o caput fala da "ação para a cobrança do crédito tributário" [ev-01] sem nomear o autor.
• Devedor: nomeado nos incisos III e IV do § 1.º (ato judicial que o constitua em mora; ato que importe reconhecimento do débito por ele) [ev-06, ev-07]; ver a ficha desdobrada.

5.Condições

• Termo inicial: "a data da sua constituição definitiva" [ev-01]. O art. 174 não diz quando o crédito se considera definitivamente constituído; questão aberta [ev-01].
• Prazo: "cinco anos" [ev-01].
• Recomeço depois da interrupção: da data do ato interruptivo, "ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper" [ev-14]. O § 3.º não diz qual dos dois termos prevalece quando ambos existirem; questão aberta [ev-14].

6.Consequências

• Prescrição da ação de cobrança ao fim de cinco anos [ev-01].
• Extinção do crédito: "Extinguem o crédito tributário" [ev-26] "a prescrição e a decadência" [ev-25].
• Moratória revogada: "No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito" (art. 155, parágrafo único) [ev-27].
• Guarda de livros: os livros obrigatórios e os comprovantes "serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram" (art. 195, parágrafo único) [ev-28].

7.Tempo

• Versões do texto: caput desde a redação original [ev-01]; § 1.º com a história do item Redação da seção 2 [ev-03, ev-04, ev-05, ev-22, ev-23, ev-24]; §§ 2.º a 4.º incluídos pela LC 236/2026 [ev-13, ev-14, ev-15, ev-18].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-17]; alterações da LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-18], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-20], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-19]; efeitos não separados da vigência [ev-17, ev-19].
• Anomalia (questão aberta, sem escolha entre as fontes): o compilado do CTN traz a cabeça do § 1.º como "§ 1º A prescrição se interrompe: (Renumerado pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-03]; a página original do Planalto mostra riscado o antigo "Parágrafo único. A prescrição se interrompe:" [ev-22] e, abaixo, o § 1.º renumerado; o texto da LC 236, art. 1.º, traz "§ 1º (VETADO):" [ev-21, ev-18], seguido de linha pontilhada e dos incisos II e V a IX. A ficha não decide se o veto alcançou a cabeça do § 1.º, nem qual é a redação vigente dela. A mensagem de veto não está capturada.
• Prazo interno: cinco anos, contados da constituição definitiva [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque a LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-18] deu nova redação ao inciso II do § 1.º [ev-05], incluiu os incisos V a IX [ev-08 a ev-12] e os §§ 2.º a 4.º, vetados o 2.º e o 4.º [ev-13, ev-14, ev-15], e, segundo o compilado, renumerou o parágrafo único [ev-03]; a lei foi publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-20], e está em vigor desde a publicação (art. 3.º) [ev-19]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Prescrição no IBS e na CBS: nenhuma unidade da LC 214, do Regulamento da CBS, do Decreto 70.235, da LC 227 ou da LC 225 fixa prazo de prescrição da cobrança nem causa própria de interrupção [ev-35].
• Cobrança administrativa do IBS (LC 227, art. 2.º, e LC 214, art. 480): "O regulamento único do IBS definirá o prazo máximo para a realização das atividades de cobrança administrativa, desde que não superior a 12 (doze) meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário" (LC 227, art. 2.º, § 4.º) [ev-31]; "Exaurido o prazo regulamentar de que trata o § 4º deste artigo, contado da constituição definitiva do crédito tributário, a administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria" (§ 5.º) [ev-32]. A LC 214, art. 480, § 2.º, tem a mesma regra num só parágrafo, sem a remissão ao art. 5.º, § 3.º, da LC 227 [ev-30]. Os dois textos usam o mesmo termo inicial do art. 174, a constituição definitiva [ev-01, ev-31]; a ficha não conclui como o prazo da cobrança administrativa convive com a prescrição.
• Decreto 70.235/1972 (CBS, processo federal): "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva" (art. 21, § 3.º) [ev-33]. O art. 42 lista quando "São definitivas as decisões" [ev-34]; a ficha não conclui se a decisão definitiva marca a constituição definitiva do caput [ev-01, ev-34].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da prescrição. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): prescrição tributária; interrupção da prescrição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos da constituição definitiva [ev-01]; recomeço da data do ato interruptivo ou do último ato do processo [ev-14].