Prescrição intercorrente

Explicação curta

Prescrição intercorrente é a que se consuma durante a execução fiscal, quando o processo fica parado porque não se encontram o devedor ou bens para penhorar. A LEF a regula: suspensa a execução e arquivados os autos, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (art. 40, § 4.º) [ev-01]. O CTN, desde 2026, também a nomeia (art. 174, § 1.º, VII) [ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A intercorrente é a mesma prescrição da ação de cobrança, de cinco anos (CTN, art. 174) [ev-03], vista num momento particular: depois de proposta a execução. A LEF a organiza em três passos. Primeiro, a suspensão: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição" (art. 40) [ev-04], com vista à Fazenda (§ 1.º) [ev-05]. Segundo, o arquivamento: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos" (§ 2.º) [ev-06]; achados o devedor ou os bens, os autos são desarquivados (§ 3.º) [ev-07]. Terceiro, o reconhecimento de ofício, depois de decorrido o prazo prescricional [ev-01]; a oitiva prévia da Fazenda é dispensada nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda (§ 5.º) [ev-08]. A prescrição extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, V) [ev-09].

Exemplo. Por hipótese, a União ajuíza execução fiscal em 2027; o despacho citatório interrompe a prescrição [ev-10]. O devedor é citado, mas não se acham bens; em 1.º de março de 2028 o juiz suspende a execução [ev-04], e em 1.º de março de 2029 ordena o arquivamento [ev-06]. Pressupostos: nenhuma diligência útil da Fazenda nesse período, nenhum ato de reconhecimento da dívida pelo devedor. Pela letra da LEF, se decorrerem cinco anos da decisão de arquivamento, o juiz, ouvida a Fazenda, reconhece a prescrição intercorrente [ev-01]. O termo inicial é o ponto em que as fontes divergem (ver "Sentidos doutrinários").

Conceitos próximos.

• vb:prescricao-tributaria: a prescrição da ação de cobrança, de que a intercorrente é uma forma [ev-03].
• vb:interrupcao-da-prescricao: a sentença de extinção interrompe a prescrição só se a intercorrente ainda não começou [ev-02].
• vb:execucao-fiscal: o processo em que ela corre [ev-04].
• vb:extincao-do-credito-tributario: o efeito da prescrição consumada [ev-09].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LEF, art. 40: suspensão, arquivamento e reconhecimento de ofício [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-01, ev-08].
• CTN, art. 174 (com a LC 236/2026): a prescrição se interrompe "pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado" (§ 1.º, VII) [ev-02], e a interrompida "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper" (§ 3.º) [ev-11].
• CPC, arts. 921 e 924, V: suspende-se a execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (art. 921, III) [ev-12], por um ano, "durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1.º) [ev-13]; "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (§ 4.º) [ev-14]; a efetiva citação, intimação ou constrição interrompe o prazo (§ 4.º-A) [ev-15]; o juiz, ouvidas as partes em 15 dias, pode reconhecê-la de ofício (§ 5.º) [ev-16]; e a execução se extingue quando "ocorrer a prescrição intercorrente" (art. 924, V) [ev-17].
• Doutrinários: a Exposição de Motivos da LEF, Theodoro Júnior, Regina Helena Costa e Caliendo; ver "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• Execução fiscal (LEF): a regra própria, com termo inicial na decisão de arquivamento [ev-01].
• Regime geral (CTN): o CTN não conta o prazo da intercorrente; usa a expressão para limitar a nova causa de interrupção do § 1.º, VII [ev-02].
• Processo civil (CPC, desde 2021): termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera e suspensão da prescrição por uma única vez [ev-14]. A LEF manda aplicar o CPC "subsidiariamente" (art. 1.º) [ev-18] (vb:execucao-fiscal); a aplicação dessas regras à execução fiscal é questão que o verbete não resolve.
• Processo administrativo fiscal: nenhum texto capturado prevê prescrição intercorrente no processo administrativo, nem o CTN (arts. 208-A a 208-J), nem a LC 227, nem o Decreto 70.235 [ev-19]; o uso da expressão nesse contexto é doutrinário.
• IBS e CBS: não há regra própria; valem o CTN e a LEF.
• Sentido adotado no C21: o da LEF, art. 40, com a interrupção do CTN, art. 174, § 1.º, VII [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

Pioneiros. A figura nasce com a LEF; nenhum dos pioneiros com fichário a trata. A Exposição de Motivos de 1980 explica o artigo do anteprojeto (numerado 41, depois 40) como resposta a dúvidas na aplicação do CPC: previa-se "a suspensão da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora" e o arquivamento "após um ano", mas "a qualquer tempo, poderá ter prosseguimento a execução cujo curso seja suspenso, desde que encontrados o devedor ou bens" penhoráveis [ev-20]. Leitura do Atlas: o texto de 1980 falava em suspensão e retomada, não em prescrição; a regra da prescrição só entrou em 2004 [ev-01].

A suspensão perpétua. Theodoro Júnior censurou a redação original, que permitia "tornar-se perpétua a suspensão do fluxo prescricional, caso não sejam localizados bens a penhorar ou até mesmo o devedor para a citação" [ev-21]. Regina Helena Costa registra a mesma crítica, pois o artigo autorizava "a suspensão do feito executivo quando não localizados o devedor ou seus bens, sem a fluência do prazo prescricional, por prazo indeterminado" [ev-22], e vê no § 4.º, então recente, uma medida que a corrige [ev-22].

De quando se conta. Caliendo aponta a divergência entre a lei e a jurisprudência: pela Súmula 314 do STJ, que transcreve, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" [ev-23]; e conclui que há "uma clara discrepância sobre o momento inicial da contagem do prazo a quo da prescrição intercorrente" [ev-23], pois a LEF parte da decisão de arquivamento e a súmula, do fim automático do ano de suspensão. O autor fica com a leitura que dispensa o ato de arquivamento, para evitar a "eternização dos executivos fiscais" [ev-23]. Leitura do Atlas: o CPC, desde 2021, adota um terceiro marco, a ciência da primeira tentativa infrutífera [ev-14]; o verbete registra os três marcos e não escolhe. A súmula e os julgados sobre o art. 40 ficam a levantar, sem tese atribuída.

No processo administrativo. Caliendo usa a expressão, consagrada, para a demora da administração no julgamento, e relata a Súmula CARF n. 11, pela qual "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" [ev-24]. Reconhece que "inexiste norma geral que estabeleça o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos" [ev-24], mas propõe, por força da razoável duração do processo, requisitos para aplicá-la, entre eles "que tenha transcorrido mais de cinco anos após o último ato praticado" [ev-24]. Leitura do Atlas: a LC 236 e a LC 227, posteriores à obra, não criaram a regra [ev-19]; a proposta do autor segue sem texto.

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 40 da LEF [ev-04, ev-01]; a falta de regra de prescrição intercorrente no processo administrativo [ev-19].
• Muda no CTN (LC 236/2026): a sentença de extinção por falta de devedor ou bens interrompe a prescrição, salvo se a intercorrente já começou [ev-02]; a regra do recomeço fica no § 3.º [ev-11].
• Em aberto: qual o termo inicial na execução fiscal (arquivamento, fim do ano de suspensão ou primeira tentativa infrutífera) [ev-01, ev-14]; como a sentença de extinção do art. 174, § 1.º, VII, convive com a extinção pela intercorrente do art. 924, V, do CPC [ev-02, ev-17]. O verbete não responde.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-174.
• Outra ficha: fd:ctn-lei-5172-1966/art-156.
• Sem ficha: un:lei-6830-1980/art-40; un:lei-13105-2015/art-921; un:lei-13105-2015/art-924.
• Marco: mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• Instituto e quadro: fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal · qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs.
• Verbetes próximos: vb:prescricao-tributaria · vb:interrupcao-da-prescricao · vb:execucao-fiscal · vb:extincao-do-credito-tributario.
• Doutrina (fichários): fo:B-THEODORO-LEF · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED.