CTN · art. 155

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-155, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas), na Seção II, "Moratória", do Capítulo III, "Suspensão do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 155 trata da revogação da moratória individual. A regra: a concessão "não gera direito adquirido e será revogado de ofício" (assim no texto) [ev-01] quando o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos [ev-01]. O crédito é cobrado com juros de mora [ev-01], com ou sem penalidade conforme o caso [ev-05, ev-06]. O parágrafo único regula o efeito sobre a prescrição [ev-07].

4.Sujeitos

• Autoridade administrativa: revoga "de ofício" [ev-01] a moratória que ela concedeu por despacho (art. 152, II) [ev-10].
• Beneficiado: é quem "não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor" [ev-01].
• Terceiro em benefício do beneficiado: o dolo ou a simulação dele também leva à penalidade (I) [ev-05].

5.Condições

• Só a moratória individual: o artigo trata da "concessão da moratória em caráter individual" [ev-01].
• Motivo da revogação: "sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor" [ev-01].
• Com penalidade (I): "nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele" [ev-05].
• Sem penalidade (II): "nos demais casos" [ev-06].

6.Consequências

• Sem direito adquirido: a concessão individual "não gera direito adquirido" [ev-01].
• Revogação de ofício e cobrança: o crédito é cobrado "acrescido de juros de mora" [ev-01]. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros "são calculados à taxa de um por cento ao mês" (art. 161, § 1.º) [ev-13].
• Penalidade (I): "com imposição da penalidade cabível" [ev-05]; no inciso II, "sem imposição de penalidade" [ev-06].
• Prescrição no caso de dolo ou simulação (parágrafo único): "o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito" [ev-07].
• Prescrição nos demais casos (parágrafo único): "a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito" [ev-07]. A ação de cobrança "prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174) [ev-14].
• Fim da suspensão: a ficha não afirma o momento em que a suspensão do art. 151, I, cessa; o art. 155 fala só em revogação e cobrança [ev-01, ev-08, ev-09].
• Aplicação a outros despachos: o despacho de remissão (art. 172, parágrafo único) [ev-15], o de isenção (art. 179, § 2.º) [ev-16] e o de anistia (art. 182, parágrafo único) [ev-17] seguem a mesma fórmula: o despacho "não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155" [ev-16, ev-17]. Ao parcelamento aplicam-se "subsidiariamente" [ev-18] as regras da moratória (art. 155-A, § 2.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05 a ev-07].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-05 a ev-07].
• Prescrição: no inciso I, o período entre a concessão e a revogação não se computa; no inciso II, a revogação tem de ocorrer antes da prescrição [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Moratória no IBS e na CBS: sem correspondente [ev-21]. No processo federal, o sujeito passivo que "não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória" (Decreto 70.235/1972, art. 21, § 4.º) [ev-19] segue a regra do § 3.º: o órgão preparador "declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva" [ev-20]. O Decreto não fala em revogação nem em penalidade por dolo ou simulação [ev-19, ev-20].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da moratória; nenhum vb: foi referenciado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): moratória.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: o tempo entre a concessão e a revogação não conta para a prescrição no caso do inciso I; no do inciso II, a revogação só cabe antes da prescrição [ev-07].
• Atos: revogação de ofício da moratória individual [ev-01].