CTN · art. 154

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-154, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção II, "Moratória", do Capítulo III, "Suspensão do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" das duas unidades, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 154 diz que créditos a moratória alcança. A regra: "a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder" [ev-01], ou aqueles cujo lançamento já tenha começado nessa data [ev-01]. A lei pode dispor em contrário [ev-01]. O parágrafo único exclui os casos de dolo, fraude ou simulação [ev-06].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: o lançamento em curso conta se iniciado "por ato regularmente notificado ao sujeito passivo" [ev-01].
• Terceiro em benefício do sujeito passivo: o dolo, a fraude ou a simulação dele também afastam a moratória [ev-06].
• O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Ressalva legal: a regra vale "Salvo disposição de lei em contrária" (assim no texto) [ev-01].
• Créditos abrangidos: os "definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder" [ev-01], ou aqueles "cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo" [ev-01].
• Ato de concessão: lei (moratória geral) ou despacho (moratória individual autorizada por lei), conforme o art. 152 [ev-07, ev-08].
• Exclusão: "A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele" [ev-06].

6.Consequências

• Créditos fora do recorte: não são abrangidos, salvo lei em contrário [ev-01].
• Dolo, fraude ou simulação: a moratória "não aproveita" [ev-06] a esses casos. Na moratória individual, o dolo ou a simulação levam à revogação de ofício "com imposição da penalidade cabível" (art. 155, I) [ev-10].
• Suspensão: nos créditos abrangidos, a moratória suspende a exigibilidade (art. 151, I) [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-06].
• Data de corte: a data da lei ou do despacho que concede a moratória [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Moratória no IBS e na CBS: sem correspondente [ev-16]. Só com os textos capturados:

• Constituição definitiva no IBS: a LC 214 e a LC 227 usam a expressão sem defini-la [ev-16]. O regulamento único do IBS definirá o prazo máximo da cobrança administrativa, "contado da constituição definitiva do crédito tributário" (LC 214, art. 480, § 2.º) [ev-12]; a LC 227 repete a regra (art. 2.º, § 4.º) [ev-13].
• Fraude: o CTN não a define [ev-06]. A LC 214 define fraude só "Para os efeitos do disposto neste artigo" (art. 341-F, § 2.º) [ev-14]: "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal" (inciso II) [ev-15]. A ficha não estende essa definição ao art. 154.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:sonegacao-fraude-e-conluio, cujas definições valem só para o art. 341-F da LC 214 [ev-14]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): moratória; crédito definitivamente constituído.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.