CTN · art. 151

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-151, com caput, incisos I a X e §§ 1.º a 3.º, este com os incisos I e II (16 unidades capturadas), na Seção I, "Disposições Gerais", do Capítulo III, "Suspensão do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Onze unidades trazem nota da Lei Complementar n.º 236, de 2026: redação dada aos incisos III e V e ao § 1.º [ev-07, ev-09, ev-15]; incluídos os incisos VII a X, os §§ 2.º e 3.º e os incisos I e II do § 3.º [ev-11 a ev-14, ev-16 a ev-19]. O inciso VI traz a nota "(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" [ev-10]. O caput e os incisos I, II e IV têm, na captura, a versão "original" com texto idêntico [ev-01, ev-05, ev-06, ev-08].
• Redações anteriores guardadas na captura:
• inciso III, redação original: "as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-20];
• inciso V, redação anterior à LC 236, que o incluíra pela LC 104/2001: "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" [ev-21];
• § 1.º: o campo versoes não guarda redação anterior [ev-15]. O texto original do Planalto traz, riscado, o parágrafo único com as mesmas palavras [ev-22], e o bloco do art. 151 na LC 236 traz o § 1.º só em linha pontilhada [ev-23]. Leitura do Atlas: a LC 236 renumerou o parágrafo único como § 1.º, sem mudar o texto.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): redação original, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; redações da LC 236/2026, publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-25], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-24]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 separam efeitos de vigência [ev-04, ev-24]. Incisos V (redação anterior) e VI: LC 104/2001 (art. 1.º) [ev-10, ev-21, ev-66], de 10.1.2001, publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-64], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 2.º) [ev-65]; efeitos: o art. 2.º não os separa da vigência [ev-65].

3.Objeto

O art. 151 lista as causas que suspendem a exigibilidade do crédito: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" [ev-01]. São dez:

1. a moratória [ev-05];
2. "o depósito do seu montante integral" [ev-06];
3. "as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-07];
4. "a concessão de medida liminar em mandado de segurança" [ev-08];
5. "a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial" [ev-09];
6. "o parcelamento" [ev-10];
7. "a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica" [ev-11];
8. "a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica" [ev-12];
9. "o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica" [ev-13];
10. a aceitação, pelo credor, "de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal" [ev-14], nas condições do inciso X.

Os parágrafos completam o rol. O § 1.º mantém as obrigações acessórias [ev-15]. O § 2.º veda caução ou garantia de depósito para impugnar, recorrer ou pedir [ev-16]. O § 3.º condiciona a suspensão pela arbitragem quando há execução fiscal em curso [ev-17, ev-18, ev-19].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: é quem impugna, recorre, deposita, transaciona ou oferece garantia [ev-06, ev-07, ev-12, ev-14]. Na arbitragem com execução fiscal em curso, cabe a ele o "oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral" (§ 3.º, II) [ev-19]. A suspensão não o dispensa das obrigações acessórias (§ 1.º) [ev-15].
• Administração e credor: a transação suspende quando a proposta é "aceita pela administração" (VIII) [ev-12]; o seguro garantia e a fiança, quando aceitos "pelo credor" (X) [ev-14].
• Órgãos de cobrança judicial: a aceitação do inciso X segue "a regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários" [ev-14].
• Juízo da ação: concede a liminar em mandado de segurança (IV) ou a liminar ou tutela provisória "em outras espécies de ação judicial" (V) [ev-09, ev-08].
• Mediador: o art. 151 não o nomeia [ev-13]. O art. 171-B descreve a mediação "a ser exercida por terceiro sem poder decisório" [ev-42].
• Entes e tributos: o artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Depósito (II): o depósito é do "montante integral" [ev-06] do crédito.
• Impugnações e recursos (III): "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-07]. No próprio CTN, a impugnação suspende quando tempestiva: "a apresentação tempestiva de impugnação terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso III do caput do art. 151 desta Lei" (art. 208-C, I) [ev-28].
• Arbitragem, transação e mediação (VII a IX): cada uma "nos termos da legislação específica" [ev-11, ev-12, ev-13]. A arbitragem depende de lei especial: "Lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira" (art. 171-A) [ev-41]. A transação depende de lei que a faculte, "nas condições que estabeleça" (art. 171) [ev-43]. A mediação suspende "até a sua eventual dissolução" [ev-13].
• Seguro garantia e fiança (X): a apólice ou a carta são "oferecidas em execução fiscal" [ev-14]. O credor as aceita "nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários" [ev-14]. Vale também a garantia convencionada "por meio de negócio jurídico processual" [ev-14]. A suspensão dura "enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro" [ev-14].
• Arbitragem com execução fiscal em curso (§ 3.º): "Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário" [ev-17], a suspensão pelo inciso VII fica condicionada "à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo" (I) [ev-18] ou "ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral" (II) [ev-19]. As duas condições são alternativas: o inciso I termina em "ou" [ev-18].
• Moratória e parcelamento (I e VI): as condições estão fora do art. 151. O art. 152 diz como "A moratória somente pode ser concedida" [ev-40]. Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, "as disposições desta Lei, relativas à moratória" (art. 155-A, § 2.º) [ev-39].
• Legalidade: só a lei estabelece "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários" (art. 97, VI) [ev-35]. O crédito regularmente constituído só tem a exigibilidade suspensa "nos casos previstos nesta lei" (art. 141) [ev-36]. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre "suspensão ou exclusão do crédito tributário" (art. 111, I) [ev-37].

6.Consequências

• Exigibilidade suspensa: a causa suspende a exigibilidade do crédito [ev-01]. O art. 151 não diz o que a suspensão impede nem quando cessa, salvo na mediação (até a dissolução) e na garantia do inciso X (enquanto conforme e sem sinistro) [ev-01, ev-13, ev-14]. O resto fica questão aberta nesta ficha.
• Obrigações acessórias (§ 1.º): "O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes" (assim no texto) [ev-15].
• Vedação de caução (§ 2.º): "É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo" [ev-16].
• Lançamento para prevenir a decadência (art. 142, §§ 2.º e 3.º): no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito cuja exigibilidade tenha sido suspensa "na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei" [ev-26], "não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo" [ev-26]. A regra vale "exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo" [ev-27].
• Multa de mora (art. 161, § 3.º): a ação judicial "na qual foi concedida medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo" [ev-32].
• Certidão (arts. 205 e 206): "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" [ev-38]; o artigo anterior trata da prova de quitação "por certidão negativa" [ev-45].
• Da suspensão à extinção (art. 156): "Extinguem o crédito tributário" [ev-44] "a conversão de depósito em renda" (VI) [ev-31], "a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado" (XII) [ev-29] e "o cumprimento do acordo de mediação" (XIII) [ev-30].
• Prescrição (art. 174, § 1.º): interrompem a prescrição "pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica" (V) [ev-33] e "pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem" (VI) [ev-34].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos I, II e IV, redação original de 1966, igual à vigente [ev-01, ev-05, ev-06, ev-08]; inciso III, redação original [ev-20] substituída pela da LC 236 [ev-07, ev-23]; inciso V, incluído pela LC 104/2001 e reescrito pela LC 236, que trocou a tutela antecipada [ev-21] pela "tutela provisória, em outras espécies de ação judicial" [ev-09]; inciso VI, incluído pela LC 104/2001 [ev-10]; incisos VII a X e §§ 2.º e 3.º, incluídos pela LC 236 [ev-11 a ev-14, ev-16 a ev-19, ev-23]; § 1.º, antigo parágrafo único, com a nota de redação da LC 236 [ev-15, ev-22, ev-23].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-23], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-25], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-24]; efeitos: nem o art. 218 nem o art. 3.º os separam da vigência [ev-04, ev-24]. As onze unidades da LC 236 produzem efeitos desde 4.9.2026 [ev-24, ev-25]. LC 104/2001 [ev-10, ev-66], publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-64], em vigor na data da publicação (art. 2.º) [ev-65]; efeitos não separados da vigência [ev-65].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque a LC 236 (art. 1.º) deu a redação vigente de onze unidades do artigo [ev-23], publicada em 4.9.2026 e em vigor na publicação [ev-25, ev-24]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20; o quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• Rol do art. 151 × LC 214 e Regulamento da CBS: sem correspondente. A busca nas capturas [ev-63] não achou rol próprio de suspensão para o IBS e a CBS, nem regra sobre arbitragem, mediação, seguro garantia ou fiança. O que há são efeitos processuais pontuais, abaixo.
• Contencioso integrado do IBS e da CBS (LC 214, incluído pela LC 227): "O recurso especial suspende a exigibilidade do crédito tributário" (art. 323-G, § 4.º) [ev-50]. O incidente de uniformização de matérias repetitivas "não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" (art. 323-J, parágrafo único) [ev-51]; o incidente contra decisão que deixar de aplicar provimento vinculante a "suspenderá" (art. 323-L, parágrafo único) [ev-52]. Correspondência parcial com o inciso III, que fala em "recursos" "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-07].
• Processo do IBS (LC 227): "O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" (art. 67) [ev-46]. "A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (art. 68, § 2.º) [ev-47]. O incidente de uniformização da Subseção do art. 84 "não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" (art. 84, parágrafo único) [ev-48]; o da Subseção do art. 87 "suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" (art. 87, parágrafo único) [ev-49]. Ao Conselho Superior do CGIBS compete "estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" (art. 11, XX) [ev-62]. Leitura do Atlas: a LC 227 e o CTN (art. 208-C, I) ligam a suspensão pela impugnação à tempestividade [ev-47, ev-28].
• Processo federal (Decreto 70.235/1972): rege "o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União" (art. 1.º) [ev-53]; "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" (art. 14) [ev-54]; "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão" (art. 33, redação da LC 227) [ev-55]. O § 2.º do art. 33, que condicionava o seguimento do recurso voluntário a depósito de, no mínimo, trinta por cento da exigência, está riscado no compilado (camada histórica) [ev-56]; a ficha não afirma a sua vigência. No CTN, o § 2.º do art. 151 veda caução ou garantia de depósito para recorrer [ev-16].
• Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026): para caracterizar o devedor contumaz, "A situação irregular do crédito tributário" [ev-57] supõe, no inciso II, a "não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral ou garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário" (art. 11, § 3.º, II) [ev-58]; do total deduzem-se "os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa" (§ 9.º, V) [ev-59]. Entre os direitos do contribuinte (art. 4.º, caput) [ev-60] está "ter a garantia, prestada por meio de fiança bancária ou seguro garantia, liquidada apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor" (XVII) [ev-61]. Questão aberta: a ficha não resolve como esse direito convive com o limite do inciso X do art. 151, "enquanto não caracterizada hipótese de sinistro" [ev-14, ev-61].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:impugnacao-administrativa (inciso III e § 2.º) [ev-07, ev-16]. Verbete relacionado: vb:decadencia-do-lancamento, que trata do lançamento para prevenir a decadência do crédito suspenso na forma dos incisos II, IV e V [ev-26, ev-27]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): suspensão da exigibilidade; moratória; parcelamento; arbitragem especial tributária e aduaneira; mediação tributária; transação tributária; depósito do montante integral.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: a regulamentação da aceitação do seguro garantia e da fiança é dos "órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários" (X) [ev-14].
• Prazos: a mediação suspende "até a sua eventual dissolução" (IX) [ev-13]; a garantia do inciso X, enquanto conforme às normas de aceitação e sem sinistro [ev-14]; a interrupção da multa de mora vai até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 161, § 3.º) [ev-32].
• Atos: proposta de transação "aceita pela administração" (VIII) [ev-12]; aceitação da garantia "pelo credor" (X) [ev-14].
• Recursos: as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade suspendem nos termos das leis do processo tributário administrativo (III) [ev-07], sem exigência de caução ou garantia de depósito (§ 2.º) [ev-16].