CTN · art. 171

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-171, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 171 diz em que termos a lei pode admitir a transação. A regra: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário" [ev-01]. O parágrafo único completa: "A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso" [ev-03]. A transação é modalidade de extinção: "Extinguem o crédito tributário" [ev-07] "a transação" [ev-06].

4.Sujeitos

• Legislador: "A lei pode facultar" [ev-01] a transação e fixa as condições; indica a autoridade competente [ev-03].
• Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: as partes que podem "celebrar transação" [ev-01].
• Autoridade competente: a que a lei indicar "para autorizar a transação em cada caso" [ev-03].

5.Condições

• Lei que a faculte, "nas condições que estabeleça" [ev-01].
• Concessões mútuas [ev-01].
• Litígio: a transação deve importar "em determinação de litígio" [ev-01]. O texto não diz se o litígio precisa estar instaurado; questão aberta.
• Autorização da autoridade que a lei indicar, "em cada caso" [ev-03].

6.Consequências

• Extinção do crédito tributário: "conseqüente extinção de crédito tributário" [ev-01], modalidade do art. 156, III [ev-06].
• Antes da extinção (LC 236/2026): suspende a exigibilidade do crédito "a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica" (art. 151, VIII) [ev-08, ev-09].
• Renúncia de receita (LC 236/2026): "A transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (art. 171-C) [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nenhuma das duas unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Normas vizinhas da LC 236/2026: o art. 151, VIII, e o art. 171-C foram incluídos pela LC 236 e têm fichas próprias (a do art. 151 no lote C20-A) [ev-08, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 330, § 3.º (IBS e CBS): "A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias" [ev-11]. O Regulamento da CBS repete a regra (art. 559, § 3.º) [ev-12]. Nenhum dos dois regula a transação [ev-15].
• LC 225 (devedor contumaz): do total de créditos tributários considerado para caracterizar o devedor contumaz "serão deduzidos" [ev-13] "os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados ou objeto de acordo de transação tributária que estejam adimplentes" [ev-14].
• Busca: fora do CTN, a transação tributária só é mencionada na LC 225, art. 11, § 9.º, III; na LC 214 e no Regulamento da CBS, "transação" [ev-15] tem outros sentidos (transação de pagamento, entre outros); no Decreto 70.235 e na LC 227, não aparece [ev-15].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da transação. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): transação tributária; extinção do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.