CTN · art. 171-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-171-A, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O caput e o parágrafo único trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente na captura [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-05], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-07]; vigência: "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-06]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-06]. A arbitragem depende de lei especial que a autorize [ev-01]; essa lei não está capturada.

3.Objeto

O art. 171-A remete a lei especial a arbitragem tributária e aduaneira e diz o valor da sentença arbitral.

1. Autorização por lei especial: "Lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira, com vistas a promover a solução de controvérsias e a resolução do contencioso tributário e aduaneiro administrativo e judicial" [ev-01].
2. Sentença arbitral: "A sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisão judicial" [ev-03].

4.Sujeitos

• Legislador: a "Lei especial" [ev-01] autoriza a arbitragem.
• Partes: o art. 171-A não as nomeia [ev-01]. O art. 156, XII, refere a sentença arbitral "favorável ao sujeito passivo" [ev-08]; o art. 151, § 3.º, II, refere a garantia oferecida "pelo sujeito passivo, na arbitragem" [ev-13].

5.Condições

• Lei especial que autorize a arbitragem [ev-01].
• Finalidade: "a solução de controvérsias e a resolução do contencioso tributário e aduaneiro administrativo e judicial" [ev-01].
• Suspensão da exigibilidade com execução fiscal em curso: a instituição da arbitragem suspende a exigibilidade (art. 151, VII) [ev-10, ev-20], mas, "Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário" [ev-11], só se houver "prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo" [ev-12] ou "oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral" [ev-13].

6.Consequências

• Sentença vinculante, com "os mesmos efeitos que a decisão judicial" [ev-03].
• Extinção do crédito: "a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado" (art. 156, XII) [ev-08, ev-09].
• Suspensão da exigibilidade: "a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica" (art. 151, VII) [ev-10], com as condições do § 3.º [ev-11].
• Interrupção da prescrição: "pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem" (art. 174, § 1.º, VI) [ev-14].
• Critério jurídico do lançamento: a modificação dos critérios jurídicos em consequência de "sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira" [ev-15] só vale, para o mesmo sujeito passivo, "quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" (art. 146) [ev-15].
• Renúncia de receita: a arbitragem especial não caracteriza renúncia de receita para fins do art. 14 da LRF (art. 171-C) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-03, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-05], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-07], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-06]; efeitos: não separados da vigência [ev-06]. O caput usa o futuro: "Lei especial autorizará" [ev-01]; a data em que a arbitragem passa a ser possível depende dessa lei, não capturada. Questão aberta.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o artigo foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-05], em vigor desde a publicação, 4.9.2026 [ev-06, ev-07]. Leitura do Atlas: a regra é geral e alcança o IBS e a CBS como os demais tributos; os eixos marcam a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Arbitragem: a busca não achou "arbitragem" [ev-19] na LC 214, no Regulamento da CBS, no Decreto 70.235, na LC 227 nem na LC 225 [ev-19]. A arbitragem tributária está só no CTN, pela LC 236.
• Solução consensual no IBS e na CBS: "A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias" (LC 214, art. 330, § 3.º) [ev-17]; o Regulamento da CBS repete a regra (art. 559, § 3.º) [ev-18]. A ficha não conclui se a arbitragem está entre esses procedimentos: o texto da LC 214 fala em solução "consensual" [ev-17] e não nomeia a arbitragem [ev-19].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da arbitragem tributária. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): arbitragem especial tributária e aduaneira; extinção do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.