CTN · art. 171-B

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-171-B, caput (1 unidade capturada), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O artigo traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só tem a versão vigente na captura [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06]; vigência: "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-05]. Os critérios e as condições da mediação dependem de lei [ev-01], não capturada.

3.Objeto

O art. 171-B remete à lei a disciplina da mediação tributária e diz quem é o mediador. A regra: "Lei estabelecerá os critérios e as condições para a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras, a ser exercida por terceiro sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxiliará e as estimulará na identificação ou na construção de soluções consensuais" [ev-01].

4.Sujeitos

• Legislador: a "Lei" estabelece critérios e condições [ev-01].
• Mediador: "terceiro sem poder decisório" [ev-01], "escolhido ou aceito pelas partes" [ev-01].
• Partes: o artigo não as nomeia; são elas que escolhem ou aceitam o mediador [ev-01].

5.Condições

• Lei que estabeleça critérios e condições [ev-01].
• Objeto: "controvérsias tributárias e aduaneiras" [ev-01].
• Mediador: sem poder decisório; escolhido ou aceito pelas partes [ev-01].
• Função: auxiliar e estimular as partes "na identificação ou na construção de soluções consensuais" [ev-01].

6.Consequências

• O mediador não decide [ev-01].
• Interrupção da prescrição: "pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica" (art. 174, § 1.º, V) [ev-11].
• Suspensão da exigibilidade: "o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica" (art. 151, IX) [ev-09, ev-10].
• Extinção do crédito: "o cumprimento do acordo de mediação" (art. 156, XIII) [ev-07, ev-08]. A mediação e o acordo não extinguem por si; extingue o cumprimento [ev-07].
• Renúncia de receita: a mediação não caracteriza renúncia de receita para fins do art. 14 da LRF (art. 171-C) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: não separados da vigência [ev-05]. O caput usa o futuro: "Lei estabelecerá" [ev-01]; a data em que a mediação passa a ter critérios e condições depende dessa lei, não capturada. Questão aberta.
• Sequência no CTN: instauração (interrompe a prescrição) [ev-11], acordo (suspende a exigibilidade até eventual dissolução) [ev-09], cumprimento do acordo (extingue o crédito) [ev-07]. Leitura do Atlas da ordem dos três dispositivos.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o artigo foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], em vigor desde a publicação, 4.9.2026 [ev-05, ev-06].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Mediação: a busca não achou mediação na LC 214, no Regulamento da CBS, no Decreto 70.235, na LC 227 nem na LC 225 [ev-15].
• Solução consensual no IBS e na CBS: "A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias" (LC 214, art. 330, § 3.º) [ev-13]; o Regulamento da CBS repete a regra (art. 559, § 3.º) [ev-14]. O art. 171-B fala em "soluções consensuais" [ev-01]; a ficha não conclui se a mediação do CTN é um desses procedimentos no IBS e na CBS [ev-13, ev-15].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da mediação tributária. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): mediação tributária; extinção do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.