CTN · art. 171-C

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-171-C, caput (1 unidade capturada), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O artigo traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só tem a versão vigente na captura [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06]; vigência: "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: a LC 236 não os separa da vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 171-C tira os meios consensuais e a arbitragem do conceito de renúncia de receita da LRF. A regra: "A transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes federativos que celebram ou admitem transação, mediação ou arbitragem: o artigo não os nomeia; a regra se refere aos três institutos [ev-01].

5.Condições

• Institutos alcançados: só "A transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira" [ev-01], disciplinadas nos arts. 171, 171-B e 171-A [ev-07, ev-09, ev-08].
• Finalidade da qualificação: "para fins do disposto no art. 14" [ev-01] da LRF. O art. 14 da LRF não está capturado; a ficha não diz o que ele exige.

6.Consequências

• Não caracterização de renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF [ev-01]. O artigo não diz se a qualificação vale para outros fins; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-05]; efeitos: não separados da vigência [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o artigo foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-04], em vigor desde a publicação, 4.9.2026 [ev-05, ev-06].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, Regulamento da CBS e Decreto 70.235: não trazem regra sobre renúncia de receita na transação, na mediação ou na arbitragem [ev-11].
• LC 227, art. 179 (outro objeto): "O aumento da receita decorrente da alteração do art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promovida por esta Lei Complementar, será incorporado à lei orçamentária anual, hipótese em que serão consideradas como atendidas as condições legais para eventual renúncia de receita tributária voltada à indústria química, inclusive o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101" [ev-10]. As duas regras tratam do art. 14 da LRF por técnicas diferentes: o CTN diz que não há renúncia [ev-01]; a LC 227 dá por atendidas as condições da renúncia, com a condição da incorporação à lei orçamentária [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da renúncia de receita nem dos meios consensuais. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): transação tributária; mediação tributária; arbitragem especial tributária e aduaneira.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.