CTN · art. 172

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-172, caput, incisos I a V e parágrafo único (7 unidades capturadas), na Seção IV, "Demais Modalidades de Extinção", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. As sete unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-10].

3.Objeto

O art. 172 diz em que termos a lei pode autorizar a remissão. A regra: "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo" [ev-01] a um destes critérios:

1. "à situação econômica do sujeito passivo" [ev-03];
2. "ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato" [ev-04];
3. "à diminuta importância do crédito tributário" [ev-05];
4. "a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" [ev-06];
5. "a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante" [ev-07].

A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, IV) [ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• Legislador: "A lei pode autorizar" [ev-01]. Pelo art. 97, VI, "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-26] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" [ev-27].
• Autoridade administrativa: concede a remissão "por despacho fundamentado" [ev-01].
• Sujeito passivo: beneficiário; a sua situação econômica e o seu erro ou ignorância escusáveis são critérios (I e II) [ev-03, ev-04].
• Obrigados solidários: salvo lei em contrário, "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo" (art. 125, II) [ev-17, ev-18].

5.Condições

• Lei autorizadora [ev-01].
• Despacho fundamentado da autoridade [ev-01].
• Um critério legal: um dos incisos I a V [ev-03 a ev-07]. No inciso II, o erro ou a ignorância devem ser "excusáveis" [ev-04] e referir-se a "matéria de fato" [ev-04]; no inciso V, a região é "do território da entidade tributante" [ev-07].

6.Consequências

• Extinção do crédito na medida da remissão, total ou parcial [ev-01, ev-11].
• Sem direito adquirido: "O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155" [ev-08]. O art. 155 manda revogar de ofício a moratória individual "sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora" [ev-13]: "com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele" [ev-14]; "sem imposição de penalidade, nos demais casos" [ev-15]. No primeiro caso, o tempo entre a concessão e a revogação "não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito" [ev-16]; no segundo, "a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito" [ev-16]. O texto não diz quando a aplicação é "cabível"; questão aberta [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-10]. Sem lei alteradora: nenhuma das sete unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Prescrição na revogação (art. 155, parágrafo único, aplicado quando cabível): ver a seção 6 [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214 e Regulamento da CBS: não regulam a remissão do crédito; na LC 214, "remissão" [ev-25] aparece só no sentido de referência (arts. 14, § 4.º, e 317, § 2.º) [ev-25].
• LC 227 (IBS): "Não caberá recurso de ofício" [ev-20] "na hipótese em que o cancelamento do ato de lançamento de ofício tiver por fundamento disposição legal que importe remissão do crédito tributário" (art. 77, § 3.º, III) [ev-19].
• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz, "isolada ou cumulativamente" [ev-21], está o "impedimento de" [ev-22] "fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia" [ev-23].
• Decreto 70.235/1972 (homonímia): "devedor remisso" [ev-24] é o sujeito passivo declarado assim quando "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário" (art. 21, § 3.º) [ev-24]; não se trata de remissão do crédito.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da remissão. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): remissão; extinção do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.