Remissão

Explicação curta

Remissão é o perdão, total ou parcial, do crédito tributário. O CTN a põe entre as causas de extinção do crédito (art. 156, IV) [ev-09] e exige lei: "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário" [ev-01], atendendo a um de cinco critérios [ev-02 a ev-06]. O despacho "não gera direito adquirido" [ev-07]. Na Constituição, a remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições depende de "lei específica, federal, estadual ou municipal" (art. 150, § 6.º) [ev-13].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Na remissão, o credor abre mão do que lhe é devido. No direito civil, é a renúncia do credor ao crédito; no tributário, o credor é o Estado, e o perdão precisa de lei. O art. 172 do CTN, anotado em fd:ctn-lei-5172-1966/art-172, dá a forma: a lei autoriza; a autoridade concede "por despacho fundamentado" [ev-01]; o despacho atende a um destes critérios: "à situação econômica do sujeito passivo" [ev-02]; "ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato" [ev-03]; "à diminuta importância do crédito tributário" [ev-04]; "a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" [ev-05]; "a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante" [ev-06]. A base é a reserva do art. 97: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-23] as hipóteses de "extinção de créditos tributários" [ev-10], e fora dos casos legais não se dispensa a efetivação do crédito, "sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei" (art. 141) [ev-21].

Um favor revogável. O despacho "não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155" [ev-07]. O art. 155 é a regra da moratória individual: revogada por dolo ou simulação, o tempo entre a concessão e a revogação "não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito" [ev-12] (vb:moratoria). Quanto aos devedores solidários, "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles" (art. 125, II) [ev-11].

Exemplo. Por hipótese, a lei de um Município autoriza o secretário da Fazenda a remitir, por despacho fundamentado, créditos de ISS de contribuintes atingidos por uma enchente em bairros que ela delimita (critério do art. 172, V) [ev-06]. A lei é específica, porque trata só da remissão [ev-13]. Um contribuinte do bairro pede o benefício; o secretário, comprovada a situação, concede a remissão de 60% do crédito, que se extingue nessa medida [ev-01, ev-09]; o saldo continua devido. Se depois se apurar que o contribuinte não estava no bairro delimitado, o despacho pode ser revogado, porque não gerou direito adquirido [ev-07].

Conceitos próximos.

• vb:anistia: perdoa a infração e alcança "exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede" [ev-20]. A doutrina separa os objetos (Sentidos doutrinários).
• vb:isencao: norma que, para a doutrina lida, impede o nascimento da obrigação; a remissão extingue o crédito já nascido [ev-41].
• vb:extincao-do-credito-tributario: a remissão é uma das causas do art. 156 [ev-09].
• Remição: resgate do bem penhorado, outra palavra e outro instituto (Sentidos doutrinários).
• Remissão como referência: nas capturas da reforma, a palavra aparece também no sentido de referência a outro texto [ev-22].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, art. 172, caput, I a V, e parágrafo único: autorização legal, despacho fundamentado, critérios, ausência de direito adquirido [ev-01 a ev-07].
• CTN, art. 156, IV: remissão como extinção do crédito [ev-08, ev-09].
• CTN, arts. 97, VI, e 141: reserva de lei para a extinção do crédito e vedação de dispensa fora dos casos legais [ev-10, ev-21].
• CTN, art. 125, II: efeito sobre os devedores solidários [ev-11].
• Constituição, art. 150, § 6.º: lei específica [ev-13].
• Doutrinários: a remissão alemã por iniquidade e a baixa do crédito incobrável (RAO de 1919, com Becker); a origem do art. 172 no Projeto de 1954 e no relatório de Rubens Gomes de Sousa; a remissão civil (Venosa; Farias e Rosenvald); a doutrina tributária (Sacha Calmon, Regina Costa, Carvalho, Amaro): ver "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN, desde 1967): o sentido do art. 172, com os cinco critérios e a remissão total ou parcial [ev-01 a ev-07]. As sete unidades do artigo têm redação única desde 1966 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-172, seção 2).
• Constituição: a remissão entra no rol dos benefícios que só se concedem "mediante lei específica" [ev-13], "que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-13].
• IBS e CBS: as leis da reforma não regulam a concessão de remissão [ev-22]. A LC 227 a pressupõe no processo do IBS: "Não caberá recurso de ofício" [ev-14] "na hipótese em que o cancelamento do ato de lançamento de ofício tiver por fundamento disposição legal que importe remissão do crédito tributário" [ev-15]. A LC 225 a trata como benefício fiscal: o devedor contumaz fica impedido de "fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia" [ev-17]. Leitura do Atlas: o IBS "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto" [ev-18], salvo as hipóteses constitucionais, e a regra se aplica à CBS [ev-19]; se a remissão de crédito já constituído é benefício fiscal para esse fim é questão aberta, que a ficha do art. 172 e o verbete não resolvem.
• Sentido adotado no C20: o do art. 172 do CTN, com a exigência de lei específica do art. 150, § 6.º, da Constituição [ev-01, ev-13].

Sentidos doutrinários

A pergunta feita a cada autor foi: o que é perdoar um crédito tributário, quem perdoa e o que separa a remissão das figuras vizinhas? A história do instituto, a remissão por lei e a divergência sobre a remissão antes do lançamento estão em fi:extincao-do-credito-tributario (passo 4, g); aqui entram os pontos que o instituto não trata.

O pioneiro: remissão por iniquidade, sem aceitação do devedor. A Reichsabgabenordnung de 1919 autorizava o Ministro das Finanças a, "für einzelne Fälle" [ev-30], remitir tributos "ganz oder zum Teil erlassen oder in solchen Fällen die Erstattung oder Anrechnung bereits entrichteter Steuern verfügen" (§ 108) [ev-30] (trad. do Atlas: "remitir no todo ou em parte ou, nesses casos, ordenar a restituição ou a imputação de tributos já pagos"). Becker, no comentário, dá a natureza do ato: "Der Erlaß besteht in einem einseitigen Willensakt der zuständigen Behörde. Er ist ein Verzicht auf den Steueranspruch." [ev-31] (trad. do Atlas: "A remissão [Erlaß] consiste num ato unilateral de vontade da autoridade competente. É uma renúncia à pretensão tributária"). E tira a consequência: "Der Annahme oder Zustimmung durch den Steuerpflichtigen bedarf es nicht." [ev-31] (trad. do Atlas: "Não é preciso aceitação nem concordância do contribuinte"). A remissão "no todo ou em parte" e o exame caso a caso já estão ali; a equidade do inciso IV do art. 172 [ev-05] corresponde, na estrutura, ao tributo cuja cobrança seria iníqua. Leitura do Atlas: a correspondência é de estrutura, não de texto; o relatório de 1954 não cita a RAO neste ponto.

Remitir não é deixar de cobrar. A mesma lei separava a remissão da baixa do crédito que não compensa cobrar: "Steuern dürfen niedergeschlagen werden, wenn feststeht, daß die Beitreibung keinen Erfolg haben wird oder wenn die Kosten der Beitreibung außer Verhältnis zu dem Betrage stehen" (§ 107) [ev-32] (trad. do Atlas: "Os tributos podem ser baixados [niedergeschlagen] quando estiver assente que a execução não terá êxito ou quando os custos da execução forem desproporcionais ao valor"). Becker: "Die Niederschlagung des § 107 ist kein Erlaß im Sinne des § 108, sondern nur eine innere Angelegenheit der Verwaltung." [ev-32] (trad. do Atlas: "A baixa do § 107 não é remissão no sentido do § 108, mas só um assunto interno da administração"); "Die Steuerpflicht bleibt unberührt." [ev-32] (trad. do Atlas: "A obrigação tributária permanece intacta"). Leitura do Atlas: o CTN não tem figura equivalente à baixa; o critério da "diminuta importância do crédito tributário" [ev-04] é de remissão e extingue o crédito [ev-09]. A distinção de Becker ajuda a ler a lei que apenas dispensa a cobrança judicial de pequenos valores sem perdoá-los: se ela não diz que remite, a correspondência com o art. 172 não se presume.

A origem brasileira. O Projeto de 1954 abrangia expressamente os acessórios: remissão "total ou parcial do crédito tributário," [ev-33] "inclusive o referente a juros de mora e a penalidades pecuniárias" [ev-34], com quatro critérios e sem o regional [ev-34], que o CTN acrescentou [ev-06]. O relatório explica as escolhas: "limitou-se o favor em atenção à situação econômica do contribuinte, porquanto a situação financeira é, por natureza, variável e transitória" [ev-35]; "restringiu-se a concessão ao êrro ou ignorância do próprio contribuinte, para evitar possíveis conluios, e ainda assim somente em matéria de fato" [ev-35]. A regra do parágrafo único vem da teoria geral dos favores fiscais do Projeto: "a concessão de favores fiscais depende sempre do exame de cada caso particular" [ev-36], e por isso não configura "um direito adquirido, mas simples interêsse legítimo" [ev-36].

No direito civil, a remissão pede o devedor. Venosa: "Ocorre a remissão de uma dívida quando o credor libera o devedor, no todo ou em parte, sem receber pagamento." [ev-37]. Ela "é uma renúncia a um direito que ocorre no campo obrigacional" [ev-37], mas não dispensa o outro lado: "Essencial é a aquiescência do devedor, ainda que presumida ou tácita." [ev-38]. Farias e Rosenvald, no mesmo campo, tratam do perdão legal do tributo: "A remissão só poderá ser concedida por ato administrativo vinculado; oriundo de lei autorizadora emanada do poder tributante, com base na indisponibilidade do interesse público" [ev-44] (Doctus, página a conferir). Leitura do Atlas: o art. 172 não pede aceitação do sujeito passivo [ev-01]; a remissão tributária fica do lado da RAO, como ato unilateral [ev-31], e não do lado do Código Civil [ev-38].

Na doutrina tributária brasileira. Sacha Calmon a chama de "ato unilateral do Estado-legislador, por motivos elevados e não por simples favor, o que seria contrário aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva" [ev-39]; e distingue os modos: "A remissão pode ser geral ou individual." [ev-41], com a lei mais densa no primeiro e a autoridade mais atuante no segundo [ev-41]. Regina Costa põe a razão da lei: a remissão "somente pode ser concedida por lei, em função do já por tantas vezes lembrado princípio da indisponibilidade do interesse público" [ev-40]. Carvalho: "No direito tributário brasileiro é forma extintiva da obrigação, se e somente se houver lei autorizadora." [ev-42]. As quatro vozes convergem na exigência de lei; nenhuma das páginas lidas a dispensa.

Remissão, anistia e isenção. Três fronteiras, sem divergência nas páginas lidas. Com a anistia, o critério é o objeto: para Amaro, "o objeto da remissão é o tributo devido e o da anistia é a infração praticada" [ev-43]; para Regina Costa, "a remissão é o perdão no âmbito da obrigação de pagar tributo, enquanto a anistia é o perdão pertinente à relação sancionatória" [ev-40]. Com a isenção, o critério é o momento: "Remissão é dispensa de crédito. Isenção é causa impeditiva da obrigação." (Sacha Calmon) [ev-41]; a isenção "impede o surgimento da obrigação tributária, ao passo que a remissão extingue uma obrigação existente" [ev-41]. Com a remição, a palavra: Carvalho a separa da remissão pelo verbo e pelo sentido (resgate) [ev-42]. Leitura do Atlas: a fronteira com a anistia ganha interesse porque o art. 172 fala de "crédito tributário" [ev-01], que no CTN abrange a penalidade pecuniária; o Projeto de 1954 dizia expressamente que a remissão podia alcançar as penalidades [ev-34]; o CTN não repete a cláusula. A escolha entre remitir a multa e anistiar a infração fica com a lei de cada caso.

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 172 do CTN, sem alteração desde 1966, é a norma geral; a LC 236/2026 não o tocou [ev-01, ev-22].
• Novo, no IBS: a LC 227 dispensa o recurso de ofício quando o cancelamento do lançamento se funda em lei que importe remissão [ev-15]; a LC 225 veda a remissão ao devedor contumaz [ev-17].
• Em aberto: quem concede a remissão de um crédito de IBS, imposto de competência compartilhada, e se a vedação de benefícios fiscais do art. 156-A, § 1.º, X, da Constituição alcança a remissão [ev-18, ev-19]. O verbete registra a questão sem resposta; fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito trata da mesma pergunta para a isenção.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-172 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-172#caput; #caput-inc-I a #caput-inc-V; #par-unico).
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-156#caput-inc-IV; fd:ctn-lei-5172-1966/art-97; fd:ctn-lei-5172-1966/art-141; fd:ctn-lei-5172-1966/art-155; fd:constituicao-1988/art-150/par-6; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1; fd:lcp-227-2026/art-77#par-3-inc-III.
• Sem ficha: un:lcp-225-2026/art-13; un:ctn-lei-5172-1966/art-125.
• Instituto: fi:extincao-do-credito-tributario (passo 4, g: a remissão antes do lançamento).
• Marcos: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte.
• Verbetes próximos: vb:anistia · vb:isencao · vb:extincao-do-credito-tributario · vb:credito-tributario · vb:moratoria.
• Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954. Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:B-VENOSA-VOL2 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO · fo:B01 · fo:B-AMARO-DTB-23ED.