Lei específica para benefícios fiscais

Explicação curta

Pelo art. 150, § 6.º, da Constituição, "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-01]. Não basta lei: é preciso lei que trate só do benefício ou só do tributo.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A legalidade geral pede lei para exigir ou aumentar tributo [ev-13]. O § 6.º acrescenta, para as exonerações, duas qualidades à lei que as concede: ser específica e ter conteúdo exclusivo [ev-01]. A regra vale para impostos, taxas e contribuições [ev-01] e, até 2033, "sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g" [ev-01], que manda a lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" [ev-08].

Exemplo (hipotético). Pressupostos: uma lei municipal sobre o trânsito traz, num de seus artigos, isenção do IPTU para os proprietários de certos imóveis. A lei existe, mas não é lei "que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-01]: regula o trânsito. Pelo § 6.º, a isenção só se concede por lei específica [ev-01]. Se a mesma isenção estiver numa lei que trate só do IPTU, ou só de isenções, o requisito do § 6.º fica atendido; restam as exigências do CTN, pelas quais a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" [ev-05].

Conceitos próximos.

• vb:legalidade-tributaria: a exigência geral de lei [ev-13].
• vb:isencao, vb:anistia, vb:remissao: três dos benefícios enumerados [ev-01].
• vb:credito-presumido: no Atlas, o crédito presumido do IBS e da CBS; o § 6.º fala do crédito presumido relativo a impostos, taxas ou contribuições [ev-01].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 150, § 6.º: a regra vigente, na redação da EC 3/1993 [ev-01]; a redação original de 1988: "Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal" [ev-02].
• CTN, art. 97, VI: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-04] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" [ev-03]. Leitura do Atlas: o CTN pede lei; a Constituição pede lei específica e exclusiva, correspondência mais estrita (fd:constituicao-1988/art-150/par-6, seção 8).
• CTN, arts. 176, 172 e 180: a isenção decorre de lei com condições e requisitos [ev-05]; "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário" [ev-06], nas circunstâncias que os incisos enumeram; "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede" [ev-07], com as exclusões dos incisos.
• Doutrinários: Derzi, José Afonso da Silva e Paulsen, na seção "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• 1988 a 1993: só anistia e remissão, em matéria tributária ou previdenciária [ev-02].
• Desde a EC 3/1993 até 2033: os seis benefícios, relativos a impostos, taxas ou contribuições, com a ressalva do ICMS [ev-01, ev-08].
• A partir de 2033: o mesmo texto, sem a ressalva do art. 155, § 2.º, XII, g [ev-14], porque o art. 4.º da EC 132, que dá a nova redação, entra em vigor "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-11].
• IBS: o imposto "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-09]. Leitura do Atlas: no IBS, a lei específica do § 6.º encontra antes um limite de matéria: só as hipóteses que a própria Constituição prevê.
• Sentido adotado no C15: a exigência do § 6.º na redação vigente [ev-01], com a mudança de 2033 marcada [ev-14, ev-11].

Sentidos doutrinários

Pioneiros: busca negativa. Nos clássicos com fichário da casa (Smith, Locke, Hobbes, Montesquieu, Cooley, Jèze, Masé-Dari, Leroy-Beaulieu, Seligman, Ricca Salerno e De Viti de Marco), a busca por passagens que exijam lei própria para conceder exoneração não achou nenhuma. O que os clássicos dizem da isenção como favor e da igualdade diante dela (Cooley; a Constituição de Weimar, em Arndt) está em qd:igualdade-tributaria e em pm:5-3. Não localizado não quer dizer que os autores não tratem do tema; a busca e os termos estão em interno_notas.

A razão da regra (Derzi). Na atualização de Baleeiro, Misabel Derzi diz que a EC 3/1993 "estendeu o princípio da legalidade específica a quaisquer subsídios e causas extintivas ou excludentes do crédito tributário" [ev-15], e dá a razão: a exclusividade da lei tributária, "com o que se evitam as improvisações e os oportunismos por meio dos quais, sub-repticiamente, certos grupos parlamentares introduziam favores em leis estranhas ao tema tributário" [ev-15]. Tira daí uma consequência para o CTN: "A lei não pode mais autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão de forma indeterminada e discricionária, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional" [ev-16], de modo que o artigo fica "Sem validade, portanto" [ev-16] à luz da emenda. Leitura do Atlas: é a posição da autora sobre a dúvida que a fd:constituicao-1988/art-150/par-6 deixa aberta (despacho autorizado em lei × lei específica); o Atlas a relata sem adotá-la.

O objeto também especificado (José Afonso da Silva). O constitucionalista observa, sobre as taxas e a contribuição de melhoria, que "Não é comum nem adequado outorgá-los em relação às taxas e contribuição de melhoria" [ev-17], embora o § 6.º os admita, e acrescenta: "Quer-se que a especificação legal se refira também a objeto determinado e igualmente especificado" [ev-17].

Desonerar e tributar como faces da mesma moeda (Paulsen). "Não apenas a instituição de tributos, mas também as desonerações tributárias dependem de lei. São faces de uma mesma moeda" [ev-18]. E a lei de isenção, como a instituidora, "deve ter densidade suficiente para indicar a pessoa ou situação que está desonerando e com que abrangência" [ev-19]: "O legislador não pode deixar ao Executivo a definição do alcance da isenção" [ev-19].

Leitura do Atlas. Não há quadro de divergência sobre o § 6.º. Entre as três obras consultadas, as três leem o parágrafo como exigência de lei específica e de conteúdo exclusivo; só Derzi trata do art. 172 do CTN. Sem critério que declare dominância (D214), as posições ficam lado a lado. A jurisprudência que Paulsen transcreve (STF, ADI 2.688 e ADI 3.462-MC; STJ, REsp 556.287/RN) fica a levantar, sem tese atribuída pelo Atlas.

Relação com a reforma

• Permanece até 2033: a regra da EC 3/1993, com a ressalva do ICMS [ev-01, ev-08].
• Muda em 2033: a nova redação dada pelo art. 4.º da EC 132 [ev-10, ev-14] tira a ressalva do art. 155, § 2.º, XII, g, e vigora em 2033 [ev-11]; é o ano do marco mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• IBS: benefícios e regimes favorecidos só nas hipóteses da Constituição [ev-09].
• Questões abertas (fd): a revisão anual do crédito presumido ao adquirente de produtor rural não contribuinte afasta o art. 150, I [ev-12], e o texto não menciona o § 6.º; e não se decidiu se a LC 214, ao prever créditos presumidos e reduções do IBS e da CBS, atende à exigência de lei específica. O Atlas registra as duas sem resolvê-las.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-150/par-6.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I; fd:ctn-lei-5172-1966/art-97; fd:ctn-lei-5172-1966/art-172; fd:ctn-lei-5172-1966/art-176; fd:ctn-lei-5172-1966/art-180; fd:constituicao-1988/art-155; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1.
• Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Divergência vizinha: qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria.
• Verbetes próximos: vb:legalidade-tributaria · vb:isencao · vb:anistia · vb:remissao · vb:credito-presumido.
• Doutrina (fichários): fo:B09 · fo:B-JASILVA-COMENTARIO · fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS.