Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso I

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I (1 unidade capturada), inciso do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde fica o caput [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi promulgada em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05] e publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes exigir ou aumentar tributo sem lei. O caput dirige as vedações "à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-03], e o inciso I veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" [ev-01]. São duas condutas: exigir tributo sem lei e aumentá-lo sem lei [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuinte: a vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].
• Legislador: a lei "que o estabeleça" [ev-01]. O inciso não diz a espécie de lei nem o ente que a edita [ev-01].

5.Condições

• Lei prévia: o tributo e o aumento dependem de lei que os estabeleça [ev-01].
• Alíquotas alteradas pelo Executivo (outros artigos da Constituição): "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V" (art. 153, § 1.º) [ev-07]. A alíquota da contribuição do art. 177, § 4.º, pode ser "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo" (inciso I, b) [ev-08]. O texto desses dois dispositivos não se diz exceção ao art. 150, I [ev-07, ev-08].
• Afastamento expresso (EC 132, art. 9.º, § 5.º, I): o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor "poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor do crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal" [ev-09]. O crédito é o concedido ao adquirente de bens e serviços de produtor rural "que não opte por ser contribuinte" (§ 5.º, caput) [ev-10].
• Contribuições (arts. 149 e 149-A): as contribuições do art. 149 se instituem "observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III" [ev-11]; a contribuição do art. 149-A, "observado o disposto no art. 150, I e III" [ev-12].

6.Consequências

• Tributo exigido ou aumentado sem lei: conduta vedada ao ente [ev-03, ev-01].
• Majoração pela base: o inciso não define "aumentar" [ev-01]. O CTN diz que "Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (art. 97, § 1.º) [ev-18].
• Questão aberta: o inciso não diz a consequência da exigência ou do aumento sem lei [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• EC 132: não alterou o inciso I [ev-01]. O afastamento da revisão do crédito presumido está no art. 9.º da emenda [ev-09], publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-22]. O art. 9.º não está nos incisos I (2027) e II (2033) do art. 23 [ev-24, ev-25]; vigora pela regra dos demais dispositivos: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-26] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a vedação é geral e não distingue tributo nem período [ev-01, ev-03], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN, art. 9.º, I: aos mesmos quatro entes [ev-14], o CTN veda "instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65" [ev-13]. Os três artigos ressalvados facultam ao Poder Executivo, "nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto" [ev-21, ev-27, ev-28], cada um com finalidade própria: o art. 21, "a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior" [ev-21]; o art. 26, "a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior" [ev-27]; o art. 65, "a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária" [ev-28]. A ficha não resolve a aplicabilidade dessas faculdades diante da Constituição. A Constituição usa outros verbos, "exigir ou aumentar" [ev-01], e não traz ressalva no próprio inciso; a faculdade do Executivo está no art. 153, § 1.º [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência parcial [ev-01, ev-13, ev-07].
• CTN, art. 97: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-15] "a instituição de tributos, ou a sua extinção" [ev-16] e "a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65" [ev-17]. A reserva de lei do CTN abrange também a extinção e a redução [ev-16, ev-17], e a do inciso II tem a ressalva própria desses cinco artigos, lista diferente da ressalva do art. 9.º, I (arts. 21, 26 e 65, só quanto à majoração) [ev-17, ev-13]; o inciso I da Constituição fala só em exigir e aumentar [ev-01]. Ver fd:ctn-lei-5172-1966/art-97.
• IBS e CBS: "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" (LC 214, art. 14, caput) [ev-19]; no IBS, "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (Constituição, art. 156-A, § 1.º, V) [ev-20]. A convivência dessa regra com a alíquota de referência fixada pelo Senado está registrada como questão aberta na seção 8 da fd:ctn-lei-5172-1966/art-97.
• Redação anterior × vigente (EC 132): o inciso I não foi alterado [ev-01]; a emenda só o afastou na revisão do crédito presumido [ev-09].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-2 (legalidade tributária). Fichas relacionadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-97 (reserva de lei) e fd:ctn-lei-5172-1966/art-9 (CTN, art. 9.º, I). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da legalidade tributária; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.