Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso II

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-II (1 unidade capturada), inciso do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde fica o caput [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente" [ev-01]. O inciso acrescenta uma proibição específica: "proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuintes: os que "se encontrem em situação equivalente" [ev-01]. A vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].
• Agentes públicos: a Constituição remete ao art. 150, II, ao tratar da fixação e da irredutibilidade de subsídios e vencimentos (arts. 27, § 2.º, 28, § 2.º, 29, V, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 95, III, e 128, § 5.º, I, c) [ev-07]. Exemplo: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I" (art. 37, XV) [ev-08].

5.Condições

• Situação equivalente: a vedação alcança o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente [ev-01]. O texto não define situação equivalente (questão aberta) [ev-01].
• Critério proibido: a ocupação profissional ou a função exercida, qualquer que seja o nome jurídico dos rendimentos, títulos ou direitos [ev-01].

6.Consequências

• Tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente: vedado ao ente [ev-03, ev-01].
• Distinção por ocupação profissional ou função: proibida, ainda que o rendimento tenha outra denominação jurídica [ev-01].
• Subsídios e vencimentos: a irredutibilidade fica ressalvada pelo art. 150, II, entre outros dispositivos [ev-08].
• Questão aberta: o inciso não diz a consequência do tratamento desigual [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a vedação é geral e não distingue tributo nem período [ev-01, ev-03].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN (busca lexical): a busca literal dos padrões "desigual", "isonomi" e "igualdade" nas unidades do CTN não teve ocorrência [ev-10]. O resultado se limita aos termos procurados: não mostra que o CTN careça de regra correspondente escrita com outras palavras, e essa correspondência fica não estabelecida (questão aberta) [ev-10].
• Reforma (EC 132): a Constituição nomeia a isonomia tributária no regime específico das sociedades cooperativas, "que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária" (art. 156-A, § 6.º, III) [ev-09]. Na busca do padrão "isonomi" na Constituição capturada, é a única ocorrência [ev-10].
• LC 214, LC 227, LC 236 e EC 132 (busca lexical): as ocorrências de "igualdade" na LC 214 e na EC 132 tratam de outras matérias (pessoa com deficiência, importações da administração pública, igualdade entre homens e mulheres na avaliação quinquenal); na LC 227 e na LC 236, a busca não encontrou os padrões [ev-10].
• Redação anterior × vigente (EC 132): o inciso II não foi alterado [ev-01].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-3 (igualdade tributária). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da isonomia tributária; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.