Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso III, alínea a

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-a (1 unidade capturada), alínea a do inciso III do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde ficam o caput e o inciso III [ev-03, ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A alínea não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] cobrar tributo sobre fato gerador anterior à vigência da lei que o criou ou aumentou. O inciso III veda "cobrar tributos:" [ev-07], e a alínea a completa: "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuinte: a vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].
• Legislador: a lei que institui ou aumenta o tributo [ev-01].

5.Condições

• Marco temporal: o início da vigência da lei, não a sua publicação [ev-01].
• Fato alcançado: o fato gerador ocorrido antes desse marco [ev-01].
• Lei alcançada: a que institui ou aumenta o tributo [ev-01]. O texto não trata da lei que reduz ou extingue (questão aberta) [ev-01].

6.Consequências

• Cobrança vedada: o tributo instituído ou aumentado não se cobra sobre fato gerador anterior à vigência da lei [ev-07, ev-01].
• Questão aberta: a alínea não diz a consequência da cobrança feita contra a vedação [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a vedação é geral e não distingue tributo nem período [ev-01, ev-03].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN, art. 105 (fatos futuros e pendentes): "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116" [ev-08]. A Constituição veda a cobrança sobre fatos geradores "ocorridos antes do início da vigência" [ev-01] da lei. Questão aberta: a ficha não decide se o fato gerador pendente é ocorrido para os fins da alínea a [ev-01, ev-08].
• CTN, art. 106 (fato pretérito): "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito" [ev-09] "quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados" (inciso I) [ev-10] e, "tratando-se de ato não definitivamente julgado" [ev-14], "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" (inciso II, c) [ev-11]. Leitura do Atlas: o CTN trata de leis que a alínea a não nomeia (interpretativa; penalidade menos severa) [ev-01, ev-10, ev-11]; correspondência parcial.
• CTN, art. 144 (lei do lançamento): "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" [ev-12].
• Reforma (ADCT, art. 130, § 7.º): "A revisão das alíquotas de referência em função do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" [ev-13]. O parágrafo não cita a alínea a [ev-13].
• Redação anterior × vigente (EC 132): a alínea a não foi alterada [ev-01].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-5 (irretroatividade e anterioridades). Fichas relacionadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-144 (lei do lançamento) e fd:constituicao-1988/adct/art-130 (§ 7.º). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da irretroatividade; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.