Constituição de 1988 · art. 150

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150, com caput, incisos I a VI, alíneas a a c do inciso III, alíneas a a e do inciso VI e §§ 1.º a 7.º (22 unidades capturadas), na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Desdobramentos (D172): fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-II, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-a, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-IV, fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-V, fd:constituicao-1988/art-150/par-6 e, no sub-bloco das imunidades, as alíneas a a e do inciso VI.
• Redação: vigente-compilado. Notas de alteração na captura: alínea c do inciso III, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-31]; alínea b do inciso VI e § 2.º, redação dada pela EC 132/2023 [ev-16, ev-09]; alínea e do inciso VI, incluída pela EC 75/2013 [ev-37]; § 1.º, redação dada pela EC 42/2003 [ev-08]; § 6.º, redação dada pela EC 3/1993 [ev-14]; § 7.º, incluído pela EC 3/1993 [ev-15]; remissão "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-30] na alínea b do inciso III e no inciso VI [ev-07]. A captura guarda a redação original da alínea b do inciso VI e dos §§ 1.º, 2.º e 6.º [ev-17, ev-38, ev-10, ev-39]. Publicação das emendas, pelos rodapés dos compilados: EC 3/1993, de 17.3.1993, no DOU de 18.3.1993 [ev-46]; EC 42/2003, de 19.12.2003, no DOU de 31.12.2003 [ev-47]; EC 75/2013, de 15.10.2013, no DOU de 16.10.2013 [ev-48]. A EC 75/2013 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 2.º) [ev-49]; a EC 3/1993 e a EC 42/2003 não trazem cláusula de vigência [ev-50, ev-51], e a vigência das alterações que fizeram fica a conferir.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi promulgada em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-04] e publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-05]; logo, desde 5.10.1988 [ev-04, ev-05]. Alterações da EC 132: a alínea b do inciso VI e o § 2.º vieram com o art. 1.º [ev-19], publicado no DOU de 21.12.2023 [ev-18] e em vigor "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-22], porque o art. 1.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-23, ev-24]; a nova redação do § 6.º, dada pelo art. 4.º [ev-41, ev-42], entra em vigor "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" (art. 23, II) [ev-24]. Efeitos: nem o ADCT, art. 34, § 1.º, nem o art. 23 da EC 132 os separam da vigência [ev-05, ev-21].

3.Objeto

O art. 150 veda condutas aos quatro entes: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-01]:

1. exigir ou aumentar tributo sem lei (I) [ev-27];
2. tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (II) [ev-28];
3. "cobrar tributos:" (III) [ev-06] em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (a) [ev-29], no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (b) [ev-30] e antes de noventa dias dessa publicação, observada a alínea b (c) [ev-31], com as exceções das alíneas b e c no § 1.º [ev-08];
4. utilizar tributo com efeito de confisco (IV) [ev-32];
5. limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, "ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público" (V) [ev-33];
6. "instituir impostos sobre:" (VI) [ev-07] - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (a) [ev-34]; - "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" (b) [ev-16]; - "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (c) [ev-35]; - "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" (d) [ev-36]; - "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" (e) [ev-37].

As imunidades das alíneas a, b e c valem com o alcance e as exclusões dos §§ 2.º a 4.º, transcritos na seção 5 [ev-09, ev-11, ev-12].

Os parágrafos tratam das exceções às anterioridades (§ 1.º) [ev-08], do alcance das imunidades (§§ 2.º a 4.º) [ev-09, ev-11, ev-12], do esclarecimento dos consumidores (§ 5.º) [ev-13], da lei específica para benefícios (§ 6.º, desdobrado) [ev-14] e do responsável por fato gerador futuro (§ 7.º) [ev-15].

4.Sujeitos

• Destinatários das vedações: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-01].
• Contribuinte: as vedações valem "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-01].
• Entidades alcançadas pela extensão da imunidade recíproca (§ 2.º): "às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-09].
• Promitente comprador (§ 3.º): a imunidade não o exonera "da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel" [ev-11].
• Consumidores (§ 5.º): destinatários das medidas de esclarecimento [ev-13].
• Sujeito passivo como responsável (§ 7.º): a lei pode lhe atribuir o pagamento de imposto ou contribuição de fato gerador futuro [ev-15].

5.Condições

• Exceções às alíneas b e c do inciso III (§ 1.º): listas próprias de tributos e de bases de cálculo [ev-08]; ver fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b e fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c.
• Alcance da imunidade recíproca estendida (§ 2.º): o patrimônio, a renda e os serviços "vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" [ev-09].
• Exclusões da imunidade recíproca (§ 3.º): as vedações "não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" [ev-11].
• Alcance das imunidades das alíneas b e c do inciso VI (§ 4.º): "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" [ev-12].

6.Consequências

• Vedações: as condutas dos incisos I a VI ficam vedadas aos quatro entes [ev-01].
• Esclarecimento dos consumidores (§ 5.º): "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços" [ev-13].
• Responsável por fato gerador futuro (§ 7.º): "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" [ev-15]. Remissão ao C19.
• Questão aberta: o artigo não diz a consequência da violação das vedações nem enumera as outras garantias do contribuinte [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto (notas EC 132): 1. alínea b do inciso VI: antes, "b) templos de qualquer culto" [ev-17]; depois da EC 132, "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-16], pelo art. 1.º da emenda [ev-19], em vigor desde 21.12.2023 [ev-18, ev-22]; 2. § 2.º: antes, a vedação era extensiva "às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" [ev-10]; depois da EC 132, também "à empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-09], pelo art. 1.º [ev-19], em vigor desde 21.12.2023 [ev-18, ev-22]; 3. § 6.º: nova redação pelo art. 4.º da EC 132 [ev-41, ev-42], em vigor "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-24]; até lá, a Constituição compilada traz a redação da EC 3/1993 [ev-14]; ver fd:constituicao-1988/art-150/par-6.
• Outras versões: § 1.º, antes só com exceções à alínea b do inciso III, "não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II" [ev-38], hoje com as listas das alíneas b e c [ev-08]; § 6.º, antes só sobre "anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária" [ev-39], hoje na redação da EC 3/1993 [ev-14].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-04]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-05]; efeitos não separados [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque a EC 132 "entra em vigor" [ev-21] "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-24], e o art. 4.º dá a nova redação do § 6.º [ev-41, ev-42].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN, art. 9.º: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-26], com quatro incisos cotejados com a Constituição: 1. o I veda "instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65" [ev-43], ao lado do art. 150, I [ev-27]; 2. o II veda "cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda" [ev-44], ao lado do art. 150, III, b [ev-30]; na Constituição, o inciso III veda "cobrar tributos:" [ev-06], e a alínea b tem as exceções do § 1.º [ev-08]; 3. o III veda limitações ao tráfego "no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" [ev-45], sem a ressalva do pedágio, ao lado do art. 150, V [ev-33]; 4. o IV trata das imunidades [ev-40], ao lado do art. 150, VI [ev-07]; texto no item seguinte.

Ver os desdobramentos e a fd:ctn-lei-5172-1966/art-9. A ressalva de "outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-01] não está no caput do CTN [ev-26]. Leitura do Atlas: correspondência parcial. - Imunidades no CTN (art. 9.º, IV): "cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre" [ev-40]; detalhe no lote P-B. - IBS e CBS (art. 149-B, parágrafo único): "Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º" [ev-25]. O inciso VI veda "instituir impostos sobre:" [ev-07]; o art. 149-B estende essas imunidades ao IBS e à CBS [ev-25]. - Redação anterior × vigente (EC 132): alínea b do inciso VI e § 2.º alterados em 2023; § 6.º com nova redação em 2033 (seção 7) [ev-16, ev-17, ev-09, ev-10, ev-41, ev-24].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (inciso VI e art. 149-B, parágrafo único) [ev-07, ev-25]. Proêmio: pm:5-9 (§ 5.º). Os proêmios de cada princípio estão ligados nas fichas desdobradas. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): transparência tributária; imunidade tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.