Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente

Enunciado. "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente" (art. 145, § 3º, EC 132/2023) [ev-01]. O § 4º o complementa: "As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos" [ev-02].

Simplicidade. A terceira e a quarta máximas de Smith tratam da comodidade do pagamento e do custo que o tributo impõe além do que arrecada [ev-03]. Ricca Salerno, a propósito das tarifas aduaneiras, mostrava que a simplicidade não é inimiga da arrecadação: "La semplificazione opportuna del sistema doganale non è contraria all'interesse del fisco" [ev-17] (trad. do Atlas: "A oportuna simplificação do sistema aduaneiro não é contrária ao interesse do fisco"), porque "possono ricavarsi maggiori proventi da pochi dazi, moderati e bene scelti, che non da molti dazi, troppo gravi e complicati" (Ricca Salerno, Scienza delle finanze, p. 212) [ev-17] (trad. do Atlas: "podem obter-se maiores receitas de poucos direitos, moderados e bem escolhidos, do que de muitos direitos, pesados demais e complicados"). O custo de conformidade também tem história. Resumindo os argumentos de Parnell contra o imposto inglês sobre o vidro, Dowell registra: "The excise regulations were obstacles in the way of introducing improvements, vexatious to the manufacturer, and raised the price of his goods" (Dowell, History of Taxation, v. IV, p. 301) [ev-18] (trad. do Atlas: "Os regulamentos da excise eram obstáculos à introdução de aperfeiçoamentos, vexatórios para o fabricante, e elevavam o preço dos seus produtos"). O diagnóstico brasileiro está em Machado: a não cumulatividade do ICMS, somada aos conflitos entre Estados, "fez dele o tributo de legislação mais complexa de nosso sistema tributário" (Machado, Curso, p. 73) [ev-04]. O último capítulo do mesmo livro, "Reforma e simplificação do sistema tributário" (cap. VI), expõe "uma ideia que alimentamos já faz algum tempo, pertinente à reforma para simplificação do nosso sistema tributário" (p. 382) [ev-16]. Valor: eficiência e acesso ao direito. Risco: o custo de conformidade e o litígio.

Transparência. Já estava no texto de 1988: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços" (art. 150, § 5º) [ev-05]. Machado faz depender da "consciência fiscal" a eficácia das limitações constitucionais ao poder de tributar: "a efetividade dessas limitações constitucionais depende da consciência fiscal, que infelizmente ainda é praticamente inexistente" (p. 109) [ev-06]. E liga essa consciência ao imposto indireto: "a principal limitação ao poder de tributar reside na vontade popular. É preciso que os cidadãos em geral se sintam contribuintes – o que vem a cada dia se tornando mais difícil, em razão da preferência dos governos pelos impostos indiretos" (pp. 284–285) [ev-07]. Leitura do proêmio: a transparência é a condição dessa consciência fiscal.

Lobo Torres, em 2011, tratava a transparência como "princípio constitucional implícito", que "[s]inaliza no sentido de que a atividade financeira deve se desenvolver segundo os ditames da clareza, abertura e simplicidade" (Lobo Torres, Curso, p. 125) [ev-08]. A EC 132 a tornou expressa [ev-01] e deu-lhe regra operacional: o IBS, "sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal" (art. 156-A, § 1º, XIII) [ev-09]. Valor: democracia fiscal, no sentido de o eleitor saber o que paga. Risco: o tributo invisível, que não gera reação política.

Justiça tributária. Na Constituição, liga-se ao objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e reduzir desigualdades (art. 3º, I e III) [ev-10], à capacidade contributiva (pm:5-4) e à devolução do IBS a pessoas físicas, cujas hipóteses, limites e beneficiários ficam para a lei complementar, "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" (art. 156-A, § 5º, VIII) [ev-11]. Machado propunha o caminho da composição da carga: "o incremento dos impostos sobre o patrimônio e a renda, vale dizer, impostos diretos, e a redução dos impostos indiretos, na medida do possível" (p. 393) [ev-12]. O diagnóstico da regressividade é antigo. Baleeiro, em 1985: "o sistema tributário brasileiro está longe de, em conjunto, assentar sobre a capacidade contributiva. Predominam tributos reais e indiretos com nítida tendência regressiva" (Baleeiro, Limitações, p. 310) [ev-19]. E explicava o mecanismo: consideram-se regressivos o IPI e o ICM "sobre artigos essenciais à vida, porque retiram do total das despesas das famílias modestas fração proporcionalmente maior que de pessoas mais abonadas" (p. 305) [ev-20]. Valor: justiça distributiva. Risco: a regressividade, que o § 4º do art. 145 nomeia.

A palavra "solidária" do art. 3º, I, tem história no debate fiscal. Em 1903, na Académie des sciences morales et politiques, Brunot transcrevia a conclusão de Léon Bourgeois: "Je demanderai à l'impôt exactement ce qui sera nécessaire pour la réparation des injustices provenant du fait de l'homme" (Brunot, em La solidarité sociale, p. 81) [ev-21] (trad. do Atlas: "Pedirei ao imposto exatamente o que for necessário para a reparação das injustiças provenientes do fato do homem"). Leroy-Beaulieu objetou que a dívida social assim concebida não tem medida: "Je défie les solidaristes de déterminer le montant de cette prétendue dette; or, une dette indéterminée et indéterminable, cela ne peut exister en droit" (Leroy-Beaulieu, em La solidarité sociale, p. 95) [ev-22] (trad. do Atlas: "Desafio os solidaristas a determinar o montante dessa pretensa dívida; ora, uma dívida indeterminada e indeterminável não pode existir em direito"). Leitura do proêmio: na Constituição de 1988, a solidariedade é objetivo da República (art. 3º, I) [ev-10], e a medida da contribuição de cada um é a capacidade econômica (pm:5-4).

Cooperação. Tem duas faces. A cooperação entre administrações: as administrações tributárias "atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio" (art. 37, XXII) [ev-13]. A cooperação entre fisco e contribuinte: a LC 214/2025, em artigo incluído pela LC 227/2026, institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária, "destinado a integrar os regimes de conformidade tributária do IBS e da CBS, com vistas a promover a segurança jurídica, a previsibilidade, a transparência e a melhoria da relação entre as administrações tributárias e os contribuintes" (art. 471-A) [ev-14]. Valor: confiança e segurança. Risco: a relação adversarial e o litígio de massa. As edições de doutrina lidas nesta parte são anteriores à EC 132/2023 e, por isso, não comentam a inserção do art. 145, § 3º, feita por essa emenda [ev-01].

Defesa do meio ambiente. Um instrumento tributário expresso é o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" (art. 153, VIII) [ev-15]. Valor: proteção ambiental por indução. Risco: a externalidade não precificada.