Constituição de 1988 · art. 145, § 3º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-145/par-3 (1 unidade capturada), § 3.º do art. 145, na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-145.
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]. Não há redação anterior: o parágrafo foi incluído [ev-01]. No compilado da EC 132, o texto está no art. 1.º [ev-05], que abre com "A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-07] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-08]; o art. 1.º não está no inciso I (2027) nem no II (2033) do art. 23 [ev-09, ev-10]. Leitura do Atlas: o § 3.º vigora desde 21.12.2023 [ev-04, ev-05, ev-08]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-07].

3.Objeto

"O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente" [ev-01]. São cinco princípios nomeados:

1. simplicidade;
2. transparência;
3. justiça tributária;
4. cooperação;
5. defesa do meio ambiente [ev-01].

4.Sujeitos

• Sistema Tributário Nacional: é o sujeito do dever de observar [ev-01]. O texto não nomeia ente, órgão ou poder (questão aberta) [ev-01].

5.Condições

• Sem condição no texto: o dever não traz ressalva nem prazo [ev-01].
• Sem definição: o parágrafo não define nenhum dos cinco princípios (questão aberta) [ev-01].

6.Consequências

• Dever de observância: o sistema deve observar os cinco princípios [ev-01].
• Questão aberta: o parágrafo não diz a consequência da inobservância [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132/2023 [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]; em vigor na publicação, pela regra dos demais dispositivos (art. 23, III) [ev-08, ev-09, ev-10]; efeitos não separados [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado; o Atlas não tem marco da publicação da EC 132 (candidato em interno_notas).

8.Comparação

Só com os textos capturados. Nenhum dos textos abaixo cita o § 3.º; são pontos de contato pelo termo.

• Redação anterior × vigente (EC 132): o § 3.º não existia antes da EC 132 [ev-01, ev-05].
• CTN, art. 194, § 3.º (incluído pela LC 236): a administração tributária "estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos" [ev-15], "com base nos seguintes princípios" [ev-15], entre eles "diálogo e cooperação" [ev-16] e "transparência, previsibilidade e segurança jurídica" [ev-17]. Leitura do Atlas: correspondência parcial (cooperação e transparência) [ev-01, ev-16, ev-17].
• LC 227, art. 55 (processo administrativo tributário do IBS): "No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios" [ev-11], entre eles "da simplicidade" [ev-12], "da transparência" [ev-13] e "da cooperação" [ev-14].
• LC 214, art. 471-A: o Programa Nacional de Conformidade Tributária integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS, "com vistas a promover a segurança jurídica, a previsibilidade, a transparência e a melhoria da relação entre as administrações tributárias e os contribuintes" [ev-18].
• Transparência na Constituição: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços" (art. 150, § 5.º) [ev-19]; o IBS, "sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal" (art. 156-A, § 1.º, XIII) [ev-20].
• Meio ambiente na Constituição: imposto da União sobre "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" (art. 153, VIII) [ev-21]; incentivos regionais com "critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono" (art. 43, § 4.º) [ev-22]; na ordem econômica, "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação" (art. 170, VI) [ev-24].
• Simplicidade e justiça tributária (busca): "justiça tributária" [ev-23] só aparece no § 3.º; "simplicidade" [ev-23], no § 3.º e na LC 227, art. 55, I; "defesa do meio ambiente" [ev-23], no § 3.º e no art. 170, VI.

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-9 (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente). Fichas relacionadas: fd:lcp-227-2026/art-55 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-194 · fd:constituicao-1988/art-150 (§ 5.º) · fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (XIII) · fd:constituicao-1988/art-153 (VIII). Nenhum verbete do Atlas trata ainda dos cinco princípios; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.