Constituição de 1988 · art. 145, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-145/par-2 (1 unidade capturada), § 2.º do art. 145, na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-145.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior [ev-01]. O bloco do art. 145 no art. 1.º da EC 132 redige os §§ 3.º e 4.º e não redige o § 2.º [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-10]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, caput) [ev-11]; o art. 145 não está entre os que entraram em vigor com a promulgação (§ 1.º) [ev-12]. Leitura do Atlas: vigência em 1.º.3.1989 [ev-10, ev-11]. Efeitos: o art. 34 não os separa da vigência [ev-11].

3.Objeto

O § 2.º limita a base de cálculo das taxas: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes que instituem taxas: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" [ev-04], entre eles as taxas [ev-05].
• Destinatário da vedação: o parágrafo não nomeia o legislador; a vedação recai sobre a taxa [ev-01].

5.Condições

• Taxa: a do inciso II, instituída "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" [ev-05].
• Sem ressalva: o § 2.º não traz exceção nem prazo [ev-01].

6.Consequências

• Vedação: a taxa não pode ter base de cálculo "própria de impostos" [ev-01].
• Questão aberta: o parágrafo não diz quando uma base é própria de impostos nem a consequência da taxa que a adote [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-10]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência pela regra do sistema tributário (ADCT, art. 34, caput), leitura do Atlas: 1.º.3.1989 [ev-11, ev-12]; efeitos não separados [ev-11].
• EC 132: não alterou o § 2.º [ev-01, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• CTN, art. 77, parágrafo único: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas" [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência mais ampla no CTN, que veda também o fato gerador idêntico e o cálculo pelo capital das empresas; a Constituição fala em base "própria de impostos" [ev-01], o CTN em base "idênticos aos que correspondam a impôsto" [ev-07].
• Fato gerador da taxa (CTN, art. 77, caput): "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível" [ev-09]. Imposto (CTN, art. 16): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-08]. Leitura do Atlas: o § 2.º pressupõe essa distinção sem defini-la; a Constituição nomeia os impostos como espécie (art. 145, I) [ev-06].

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-145. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-77 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-16. Nenhum verbete do Atlas trata ainda de taxa ou de base de cálculo; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.