Constituição de 1988 · art. 145, § 1º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-145/par-1 (1 unidade capturada), § 1.º do art. 145, na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-145.
• Redação: vigente-compilado. O parágrafo não traz nota de alteração, e a captura não guarda redação anterior distinta [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-04]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, caput) [ev-05]; o art. 145 não está entre os que entraram em vigor com a promulgação (§ 1.º) [ev-06]. Leitura do Atlas: vigência em 1.º.3.1989 [ev-04, ev-05]. Efeitos: o caput do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-05].

3.Objeto

Os impostos devem, sempre que possível, ser pessoais e graduados pela capacidade econômica. O texto: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte" [ev-01]. O parágrafo acrescenta uma faculdade da administração: "facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte" [ev-01].

4.Sujeitos

• Impostos: a espécie do art. 145, I [ev-07], é a única que o parágrafo nomeia [ev-01].
• Contribuinte: a graduação toma a sua capacidade econômica, e a identificação alcança o seu patrimônio, os seus rendimentos e as suas atividades econômicas [ev-01].
• Administração tributária: titular da faculdade de identificar [ev-01].
• Legislador: a identificação se faz "nos termos da lei" [ev-01].

5.Condições

• Cláusula de possibilidade: "Sempre que possível" [ev-01]. O texto não diz quem avalia a possibilidade nem por qual critério (questão aberta) [ev-01].
• Finalidade da identificação: "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos" [ev-01].
• Limites da identificação: "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" [ev-01].

6.Consequências

• Impostos pessoais e graduados: diretriz dirigida aos impostos, condicionada à possibilidade [ev-01].
• Faculdade de identificar: a administração pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, nos limites do texto [ev-01].
• Questão aberta: o parágrafo não diz a consequência do imposto não graduado nem como a graduação se aplica a cada imposto [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-04]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência pela regra do sistema tributário (ADCT, art. 34, caput), leitura do Atlas: 1.º.3.1989 [ev-05]; efeitos não separados [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN (busca lexical): a busca literal, nas unidades do CTN, dos padrões "capacidade econ" [ev-08], "capacidade contributiva" [ev-08] e "carater pessoal" [ev-08] só encontrou "isenção de caráter pessoal" (art. 194, § 1.º) [ev-10], em outro sentido. O resultado se limita aos termos procurados e ao art. 194 cotejado abaixo: não mostra que o CTN careça de regra sobre pessoalidade ou graduação escrita com outras palavras, e essa correspondência fica não estabelecida (questão aberta) [ev-08].
• CTN, art. 194 (fiscalização): "A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" [ev-09]. O § 1.º do art. 145 condiciona a identificação aos "termos da lei" [ev-01]. A ficha não liga os dois textos além do registro.
• IBS e CBS: o IBS é imposto (art. 156-A, caput) [ev-11]; a CBS é contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" (art. 195, V) [ev-12]. Leitura do Atlas: pelo texto, o § 1.º alcança o IBS, não a CBS [ev-01, ev-11, ev-12]; a ficha não diz como a graduação se aplica a um imposto sobre operações (questão aberta).
• Redação anterior × vigente (EC 132): o § 1.º não traz nota de alteração [ev-01], e o texto que o art. 1.º da EC 132 dá ao art. 145 põe linhas pontilhadas no lugar dos §§ 1.º e 2.º e só escreve os §§ 3.º e 4.º [ev-13]. Esses dois parágrafos trazem na captura a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-14, ev-15]. Ver fd:constituicao-1988/art-145/par-3 e fd:constituicao-1988/art-145/par-4.
• Outras leis da reforma (busca lexical): a mesma busca não encontrou os três padrões na EC 132, na LC 214, na LC 227, na LC 236 nem no Decreto 12.955 [ev-08].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-4 (capacidade contributiva). Ficha relacionada: fd:ctn-lei-5172-1966/art-194. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da capacidade contributiva; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.