Justiça tributária

Explicação curta

Justiça tributária é um dos cinco princípios que, desde a EC 132, o Sistema Tributário Nacional deve observar [ev-01]. A Constituição não a define; o conteúdo vem dos textos conexos (sociedade justa, capacidade econômica, atenuação da regressividade) [ev-02, ev-04, ev-05] e da doutrina.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O § 3.º do art. 145 nomeia "os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente" [ev-01] e não diz o que a justiça tributária exige. Nas capturas do Atlas, a expressão só aparece aí e no art. 12, § 2.º, da LC 123, para o Simples Nacional [ev-06, ev-07]. A Constituição dá pistas em outros lugares: a República deve "construir uma sociedade livre, justa e solidária" [ev-02] e "reduzir as desigualdades sociais e regionais" [ev-03]; os impostos, "Sempre que possível" [ev-04], serão graduados "segundo a capacidade econômica do contribuinte" [ev-04]; e "As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos" [ev-05]. Leitura do Atlas: nenhum desses textos cita o § 3.º; a ligação é de tema.

Exemplo hipotético. Pressupostos: duas famílias compram, cada uma, R$ 1.000 de bens sujeitos à mesma alíquota de IBS e CBS; a primeira tem renda mensal de R$ 1.000 e gasta tudo; a segunda tem renda de R$ 10.000 e poupa o resto. Leitura do Atlas: o tributo pago é o mesmo em reais, mas pesa 10 vezes mais, em proporção da renda, sobre a primeira família. A pergunta da justiça tributária é se isso basta para julgar o sistema (a carga de cada um) ou se o juízo recai sobre o conjunto dos tributos (a carga total); é a pergunta (c) de qd:principios-da-ec-132, e a resposta da Constituição para o consumo está no § 4.º e na devolução a famílias de baixa renda (vb:atenuacao-da-regressividade).

Conceitos próximos.

• vb:capacidade-contributiva — a medida da justiça na distribuição da carga, "Sempre que possível" [ev-04].
• vb:isonomia-tributaria — igualdade de tratamento entre contribuintes em situação equivalente.
• vb:atenuacao-da-regressividade — o § 4.º do mesmo artigo [ev-05].
• vb:neutralidade — princípio do IBS e da CBS que pode pedir, da mesma alíquota, coisa distinta do que pede a justiça.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 145, § 3.º: o princípio [ev-01].
• Textos conexos: art. 3.º, I e III [ev-02, ev-03]; art. 145, § 1.º [ev-04]; art. 145, § 4.º [ev-05].
• LC 123, art. 12, § 2.º: o Simples Nacional deve observar os princípios "da simplicidade, da transparência, da justiça tributária" [ev-06], entre outros; a data de efeitos do parágrafo fica a conferir [ev-06].
• Doutrinários (o que cada autor entende; pioneiros primeiro). A sociedade solidária do art. 3.º, o caminho de Machado pela composição da carga, o diagnóstico de Baleeiro sobre a regressividade e o debate solidarista de 1903 (Brunot, Leroy-Beaulieu) estão em pm:5-9; Rocha e Scaff e Tupiassu, em qd:principios-da-ec-132. O verbete acrescenta:
• Tipke: a justiça como exigência máxima do Estado de Direito. "Em um Estado de Direito tudo deve o quanto possível ocorrer com justiça. Essa é a mais alta exigência" (Moral tributária, p. 13) [ev-08], e "Daí partem também as constituições que expressis verbis invocam a Justiça ou a Justiça Tributária" [ev-08]; na nota, o autor lista, entre outras, a Constituição portuguesa de 1976 e a espanhola de 1978 [ev-08]. Em outra obra, dá à justiça fiscal o lugar mais alto: "A justiça fiscal é o valor supremo do Estado de Direito dependente de impostos e, ao mesmo tempo, o valor supremo da comunidade de contribuintes" (Justiça fiscal, p. 18) [ev-10], e daí extrai que "O princípio da igualdade exige que a carga tributária total seja igualmente distribuída" [ev-10] entre os cidadãos. Deixa em aberto, entre as perguntas do seu livro, "se a justiça tributária se exaure na distribuição uniforme da total carga tributária ou se ela opõe também limites à oneração tributária do indivíduo" (Moral tributária, p. 8) [ev-09]. Leitura do Atlas: com a EC 132, a Constituição brasileira passou ao grupo de constituições que Tipke descreve, as que nomeiam a justiça tributária [ev-01, ev-08]; e a pergunta de Tipke (conjunto × indivíduo) é a mesma que Scaff e Tupiassu fazem em qd:principios-da-ec-132.
• Lobo Torres: justiça financeira, distributiva e às vezes comutativa. Com o Estado Fiscal, o tributo passou a ser "cobrado agora com fundamento na justiça distributiva e no seu princípio maior da capacidade contributiva" (Curso, p. 92) [ev-11]. E define: "A justiça financeira, portanto, é basicamente distributiva, característica do regime publicístico, consistindo em tratar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam; mas, às vezes, é comutativa, própria das relações de troca, como ocorre com as taxas e as contribuições" [ev-12]. A justiça tributária é uma das suas partes, ao lado da parafiscal, da extrafiscal e da orçamentária, e "se concretiza através dos princípios" [ev-12] que o autor examina a seguir, a começar pela capacidade contributiva. Leitura do Atlas: pela classificação de Lobo Torres, o § 3.º nomeia o gênero, e a capacidade contributiva (§ 1.º) [ev-04] e a atenuação da regressividade (§ 4.º) [ev-05] são concretizações; a comutatividade das taxas mostra que a justiça do § 3.º não se reduz à capacidade econômica.
• Divergência: justiça individual ou do conjunto e a leitura com o § 4.º estão em qd:principios-da-ec-132; Tipke formula a mesma pergunta [ev-09] e, na sua exigência de igualdade, mede pela carga total [ev-10] (apontado ao Diretor, sem recontagem). Jurisprudência: nenhuma fj:.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição, § 3.º (todo o sistema, desde 21.12.2023): princípio nomeado, sem definição [ev-01]; vale também para os tributos do regime anterior enquanto existirem.
• Textos conexos da Constituição: sociedade justa, redução das desigualdades, capacidade econômica, atenuação da regressividade [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05].
• Simples Nacional: princípio nomeado na LC 123 [ev-06].
• Doutrina: valor supremo do Estado dependente de impostos, com distribuição igual da carga total (Tipke) [ev-08, ev-10]; justiça distributiva e, nas taxas e contribuições, comutativa (Lobo Torres) [ev-12].
• Sentido adotado no C15: o do § 3.º, sem definição positiva; o Atlas não adota nenhuma das leituras doutrinárias e remete ao quadro [ev-01].

Relação com a reforma

• Novo: a expressão entrou no texto constitucional com a EC 132 [ev-01, ev-07], junto com o § 4.º [ev-05].
• Leitura do Atlas: o § 3.º convive, no mesmo artigo, com a diretriz do § 4.º [ev-05], cujos instrumentos (entre eles a devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas) estão em vb:atenuacao-da-regressividade; o § 3.º não diz como pesar a justiça contra a neutralidade da alíquota única (vb:neutralidade; vb:aliquota-unica-por-ente).

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-145/par-3 (fd:constituicao-1988/art-145/par-3#par-3).
• Textos conexos: fd:constituicao-1988/art-145/par-1 · fd:constituicao-1988/art-145/par-4; un:constituicao-1988/art-3.
• Proêmio: pm:5-9 · pm:5-4 · pm:5-3.
• Quadros: qd:principios-da-ec-132 · qd:capacidade-contributiva · qd:igualdade-tributaria.
• Verbetes próximos: vb:capacidade-contributiva · vb:isonomia-tributaria · vb:atenuacao-da-regressividade · vb:neutralidade · vb:transparencia-tributaria · vb:cooperacao-tributaria.
• Doutrina: fo:E05-TIPKE-MORAL-PT · fo:E04-TIPKE-YAMASHITA-2002 · fo:B29.