Cooperação tributária

Explicação curta

Cooperação é um dos cinco princípios que, desde a EC 132, o Sistema Tributário Nacional deve observar [ev-01]. Os textos capturados a desdobram em duas faces: a atuação integrada das administrações tributárias dos quatro entes [ev-02, ev-09] e a relação cooperativa entre fisco e contribuinte, com deveres para os dois lados [ev-05, ev-10, ev-11, ev-13].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O § 3.º do art. 145 nomeia o princípio sem defini-lo [ev-01]. A face entre administrações é anterior à EC 132: as administrações tributárias dos quatro entes "atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio" [ev-02]; no IBS e na CBS, as informações cadastrais têm "integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo" [ev-09] entre as administrações. A face entre fisco e contribuinte é a das leis de 2025 e 2026: o contribuinte deve "atuar com boa-fé, honestidade e cooperação na relação com a administração tributária" [ev-11], e a administração deve "considerar o grau de cooperação do contribuinte e os fatores que influenciem a capacidade de cumprir regularmente suas obrigações na elaboração e na aplicação da legislação tributária" [ev-10]. A palavra, nas capturas, também nomeia a sociedade cooperativa e o ato cooperativo, que são outro instituto [ev-15].

Exemplo hipotético. Pressupostos: uma pessoa jurídica com estrutura de governança tributária e sistema de gestão de conformidade adere ao Confia depois de 9.4.2026 (data do 90.º dia, leitura do Atlas no marco). Leitura do Atlas: a adesão é voluntária [ev-12], e a relação passa a ter como princípios, entre outros, "o diálogo e a cooperação" [ev-13]. Nessa relação, os dois lados têm deveres: a empresa, os de cooperação do art. 5.º [ev-11]; a administração, os do art. 3.º, inclusive considerar o grau de cooperação do contribuinte [ev-10]. Se a cooperação obriga só o contribuinte ou também o fisco é a pergunta (c) de qd:principios-da-ec-132; o texto da LC 225 põe deveres nos dois lados [ev-10, ev-11].

Conceitos próximos.

• vb:convenio-entre-administracoes-tributarias — instrumento da atuação integrada ("na forma da lei ou convênio") [ev-02].
• vb:transparencia-tributaria — princípio dos mesmos programas de conformidade [ev-05, ev-13].
• vb:simplicidade-tributaria — as obrigações acessórias, objeto da capacidade colaborativa de Paulsen (abaixo).
• vb:impugnacao-administrativa — o processo administrativo do IBS observa o princípio "da cooperação" [ev-04].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 145, § 3.º: o princípio [ev-01].
• Entre administrações: CF, art. 37, XXII [ev-02]; LC 214, art. 59, § 2.º [ev-09]; no Simples Nacional, "da cooperação e integração das administrações tributárias" dos quatro entes [ev-14].
• Programas de conformidade: a administração tributária "estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos" [ev-05], com base em princípios, entre eles "diálogo e cooperação" [ev-06] (CTN, art. 194, § 3.º, incluído pela LC 236); o Programa Nacional de Conformidade Tributária integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS "com vistas a promover a segurança jurídica, a previsibilidade, a transparência e a melhoria da relação entre as administrações tributárias e os contribuintes" [ev-07], e "A adesão ao PNCT será voluntária" [ev-08]; o Confia é programa "de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes" [ev-12].
• Deveres de cada lado (LC 225): administração [ev-10]; contribuinte [ev-11].
• Processo do IBS: "No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios" [ev-03], entre eles "da cooperação" [ev-04].
• Doutrinários (o que cada autor entende; pioneiros primeiro). As duas faces e o PNCT estão introduzidos em pm:5-9; Machado Segundo, Moreti e Casado, em qd:principios-da-ec-132. O verbete acrescenta:
• Ricca Salerno (1890): a cooperação de todos. Ao fundar a ciência das finanças, distingue as necessidades do indivíduo das que dizem respeito ao conjunto: "si tratta di bisogni e d'interessi che riguardano il complesso degl'individui, la loro coesistenza, e richiedono la cooperazione di tutti" (p. 3) [ev-16] (trad. do Atlas: “trata-se de necessidades e de interesses que dizem respeito ao conjunto dos indivíduos, à sua coexistência, e exigem a cooperação de todos”). Leitura do Atlas: é antecedente de ideia, não do instituto; a cooperação de que fala é a dos cidadãos com o Estado para as necessidades coletivas, não o programa de conformidade.
• Paulsen: o dever de colaboração e a capacidade colaborativa. A tributação, "Para viabilizar-se, necessita de ampla colaboração dos cidadãos" (cap. I, item 3) [ev-17]. "O dever de colaboração é originário e independente da existência de uma obrigação de pagamento específica, tem caráter autônomo" [ev-18]. Daí a proposta de um princípio de medida: "Propomos que se infira do ordenamento jurídico tributário não apenas o princípio da capacidade contributiva, mas também o princípio da capacidade colaborativa" (cap. III, item 28) [ev-19], que "constitui critério para a validação constitucional das obrigações acessórias e de terceiros" [ev-19]. Leitura do Atlas: a LC 225 manda a administração considerar "os fatores que influenciem a capacidade de cumprir regularmente suas obrigações" [ev-10], ideia próxima da capacidade colaborativa; a lei não usa a expressão de Paulsen.
• Albuquerque Júnior: conformidade cooperativa, de ambas as partes. "A cooperação voluntária para atingir a conformidade fiscal se baseia na confiança recíproca construída na relação tributária" (Revista da PGFN, 2024, p. 154) [ev-20]; e "A construção da conformidade cooperativa no âmbito tributário demanda atuação de ambas as partes, Fazenda Pública e contribuinte, para fazer valer o diálogo sobre o litígio" (p. 162) [ev-21].
• Divergência: a pergunta (c) de qd:principios-da-ec-132 conta três obras que incluem deveres do fisco; Albuquerque Júnior está nesse grupo [ev-21]; Paulsen, anterior à emenda, enfatiza o lado do contribuinte, sem negar, nas passagens lidas, deveres do fisco [ev-17, ev-18] (apontado ao Diretor, sem recontagem). Jurisprudência: nenhuma fj:.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição, § 3.º (todo o sistema, desde 21.12.2023): princípio nomeado [ev-01].
• Entre administrações (desde a EC 42/2003, e no IBS e na CBS): atuação integrada e cadastros compartilhados [ev-02, ev-09].
• Entre fisco e contribuinte (leis de 2025 e 2026): programas de conformidade de adesão voluntária e deveres recíprocos [ev-05, ev-07, ev-08, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13].
• Processo do IBS e Simples Nacional: princípio nomeado [ev-04, ev-14].
• Homônimo a evitar: sociedade cooperativa e ato cooperativo [ev-15].
• Doutrina: cooperação de todos para as necessidades coletivas [ev-16]; dever autônomo de colaboração, medido pela capacidade colaborativa [ev-18, ev-19]; conformidade cooperativa bilateral [ev-20, ev-21].
• Sentido adotado no C15: o do § 3.º, nas duas faces que as leis capturadas desdobram [ev-01, ev-02, ev-05].

Relação com a reforma

• Novo: o princípio no § 3.º [ev-01]; o PNCT do IBS e da CBS [ev-07]; os princípios do processo do IBS [ev-04]; o compartilhamento cadastral obrigatório [ev-09].
• Em torno da reforma: a LC 225, de 2026, com os deveres recíprocos, vigentes desde 9.1.2026, e o Confia, vigente 90 dias depois (mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte) [ev-10, ev-11, ev-12]; a LC 236, que incluiu os programas de conformidade no CTN (mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn) [ev-05].
• Leitura do Atlas: no IBS, de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, a cooperação entre administrações deixa de ser escolha e passa a ser condição de funcionamento do tributo (cadastro único, informação compartilhada) [ev-09].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-145/par-3 (fd:constituicao-1988/art-145/par-3#par-3).
• Conformidade e processo: fd:ctn-lei-5172-1966/art-194 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-194#par-3; fd:ctn-lei-5172-1966/art-194#par-3-inc-III); fd:lcp-227-2026/art-55 (fd:lcp-227-2026/art-55#caput-inc-X).
• Unidades sem ficha: un:constituicao-1988/art-37 (XXII); un:lcp-214-2025/art-471-A; un:lcp-214-2025/art-59 (§ 2.º); un:lcp-225-2026/art-3 · un:lcp-225-2026/art-5 · un:lcp-225-2026/art-19 · un:lcp-225-2026/art-20.
• Proêmio: pm:5-9.
• Quadro: qd:principios-da-ec-132.
• Marcos: mt:2026-01-09-lc-225-direitos-do-contribuinte · mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• Verbetes próximos: vb:convenio-entre-administracoes-tributarias · vb:transparencia-tributaria · vb:simplicidade-tributaria · vb:impugnacao-administrativa.
• Doutrina: fo:E34-RICCA-SALERNO-SCIENZA-GB · fo:B10; Revista da PGFN, 2024 (Doctus).