Decreto 12.955/2026 · art. 185

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-185, com caput e §§ 1.º a 5.º (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-13]. É o único artigo do Capítulo IV do Título III do Livro I, "Do compartilhamento de informações relativas ao comércio exterior" [ev-08, ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a busca na LC 214 está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 185 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 185 garante às administrações tributárias acesso recíproco às informações do comércio exterior. A regra: "As administrações tributárias garantirão entre si acesso às informações e aos sistemas informatizados referentes às operações de importações e exportações de bens e serviços, inclusive de regimes aduaneiros especiais, necessárias à apuração, arrecadação e fiscalização da CBS e do IBS, nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Administrações tributárias: o caput não as enumera [ev-01]. O § 1.º nomeia "os agentes públicos da RFB, do CGIBS e das administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-09].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto do caput e dos §§ 2.º a 4.º [ev-01, ev-10 a ev-12].
• Beneficiários das suspensões dos arts. 97 e 99: suas informações entram no acesso recíproco (§ 4.º) [ev-12].

5.Condições

• Objeto do acesso: informações e sistemas "referentes às operações de importações e exportações de bens e serviços, inclusive de regimes aduaneiros especiais" [ev-01], e só as "necessárias à apuração, arrecadação e fiscalização da CBS e do IBS" [ev-01].
• Forma: "nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-01].
• Segurança da informação: a forma do intercâmbio, o cadastramento e o alcance dos perfis serão disciplinados em ato conjunto, "respeitando-se as políticas de segurança da informação das partes envolvidas" [ev-10] (§ 2.º).
• Suspensões do § 4.º: o acesso serve ao "acompanhamento da regularidade da fruição das suspensões de que tratam os art. 97 e art. 99" [ev-12]. O art. 97 trata da suspensão no fornecimento de bens "com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora" [ev-16]; o art. 99, da suspensão "no fornecimento de produtos agropecuários in natura" [ev-17] a contribuinte que promova industrialização destinada à exportação.

6.Consequências

• Acesso recíproco: as administrações "garantirão entre si acesso" [ev-01] às informações e aos sistemas.
• Perfis específicos: "serão concedidos acessos a perfis específicos de sistemas administrados pela RFB ou pelo CGIBS" [ev-09] aos agentes do § 1.º.
• Documentos aduaneiros: o acesso abrange, "na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, documentos instrutivos do despacho aduaneiro e atos de concessão de regimes aduaneiros" [ev-11] (§ 3.º).
• Beneficiários das suspensões: as administrações "garantirão entre si acesso às informações relativas aos beneficiários das referidas suspensões" [ev-12] (§ 4.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 185 não está nas exceções [ev-07].
• Transição dos perfis: "Até que seja editado o ato conjunto a que se refere o § 2º, ficam mantidos os perfis de acesso habilitados atualmente" [ev-13] (§ 5.º). O ato conjunto não está capturado; data e teor a conferir.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: a busca dos termos sistemas informatizados, perfis de acesso, intercâmbio de informação, acesso às informações e comércio exterior não achou, na LC 214, unidade sobre acesso recíproco das administrações às informações do comércio exterior [ev-14]. O mais próximo é o art. 325, II: a RFB e as administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-20].
• CTN, art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" [ev-18]. O art. 185 usa ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-01].
• CTN, art. 198, § 2.º: "O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo" [ev-19]. O art. 185, § 2.º, remete a forma do intercâmbio a ato conjunto [ev-10]; o texto não diz como as duas regras se combinam.

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:cooperacao-tributaria (caput; § 1.º). Termo sem verbete próprio (interno_notas): compartilhamento de informações entre administrações; o vb mais próximo é vb:compartilhamento-de-informacoes-fiscais (C8), que trata do compartilhamento entre o CGIBS, a RFB e a PGFN.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.