Decreto 12.955/2026 · art. 184

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-184, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-09, ev-10]. Está no Capítulo III do Título III do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 104 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 184 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 184 submete o Capítulo das zonas de processamento de exportação à legislação aduaneira e remete a ato conjunto o acesso da fiscalização estadual e municipal. A regra: "O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto dos §§ 1.º e 2.º [ev-09, ev-10].
• Administrações tributárias estaduais e municipais: terão "acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento de exportação" [ev-09]. O § 1.º não menciona a administração distrital [ev-09].
• Empresa instalada em zona de processamento de exportação: sujeita às obrigações acessórias que o ato conjunto disciplinar [ev-10].

5.Condições

• Disciplina aduaneira: as regras do Capítulo (arts. 179 a 184) observam a legislação aduaneira das zonas [ev-01, ev-12], não capturada [ev-14].
• Obrigações acessórias: o ato conjunto "poderá ainda disciplinar obrigações acessórias para fins de controle e fiscalização das operações realizadas por empresa instalada em zonas de processamento de exportação, inclusive dispor sobre hipóteses de controle informatizado" [ev-10] (§ 2.º). É faculdade ("poderá") [ev-10].

6.Consequências

• Submissão à legislação aduaneira: o Capítulo "observará" [ev-01] a disciplina aduaneira das zonas.
• Acesso da fiscalização: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que as administrações tributárias estaduais e municipais tenham acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento de exportação" [ev-09] (§ 1.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 184 não está nas exceções [ev-07].
• Ato conjunto: não capturado; data e teor a conferir [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 104: "O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação" [ev-11]. O caput do Decreto é igual; os §§ 1.º e 2.º não têm par na LC [ev-12].
• Regime anterior: a busca pelo termo processamento de exportação só o achou na Constituição, na LC 214 e no Decreto; nenhuma das 32 capturas é ato da legislação aduaneira, e a comparação fica a conferir [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (§ 2.º). Relacionado: vb:competencia-para-fiscalizar (§ 1.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.