Decreto 12.955/2026 · art. 179

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-179, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-14]. Está no Capítulo III do Título III do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 99 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 179 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 179 suspende a CBS na compra de bens de capital por empresa de zona de processamento de exportação. A regra: "As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: beneficiária da suspensão [ev-01] e obrigada a recolher nos casos do § 3.º [ev-11]. O artigo não diz quem concede a autorização.
• Posição no recolhimento: a empresa recolhe "na condição de:" [ev-11] "contribuinte, em relação às operações de importação" [ev-12] ou "responsável, em relação às aquisições no mercado interno" [ev-13].

5.Condições

• Bens alcançados: "apenas aos bens, novos ou usados, necessários às atividades da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação, para incorporação ao seu ativo imobilizado" [ev-09] (§ 1.º).
• Bens usados importados: a suspensão se aplica "quando se tratar de conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa" [ev-10] (§ 2.º). O § 2.º fala só da importação [ev-10].
• Perda da suspensão: utilização "em desacordo com o disposto nos § 1º e § 2º" [ev-11] ou "revenda dos bens antes que ocorra a conversão da suspensão em alíquota zero" [ev-11].

6.Consequências

• Suspensão: as operações são efetuadas "com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01].
• Recolhimento no desvio ou na revenda: a empresa "fica obrigada a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-11] (§ 3.º). O art. 27, § 2.º, acresce o pagamento após o vencimento de "multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-19] e de juros de mora pela Selic [ev-20].
• Conversão em alíquota zero: "Se não ocorrerem as hipóteses previstas no § 3º, a suspensão de que trata o caput converter-se-á em alíquota zero, decorrido o prazo de dois anos, contado da data de ocorrência do fato gerador" [ev-14] (§ 4.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 179 não está nas exceções [ev-07].
• Prazo de conversão: dois anos, "contado da data de ocorrência do fato gerador" [ev-14]. A revenda só gera o recolhimento se ocorrer antes da conversão [ev-11].
• Termo inicial dos acréscimos: "a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 99: "As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-15]. O cotejo subunidade a subunidade [ev-16] mostra:
• caput e §§ 1.º, 2.º e 4.º com a mesma regra, só para a CBS, com ajustes de redação;
• § 3.º com os acréscimos do art. 27, § 2.º, do Decreto no lugar do art. 29, § 2.º, da LC;
• o § 5.º da LC sem par no Decreto: "Se não for efetuado o pagamento do IBS e da CBS na forma do § 3º deste artigo, caberá a exigência dos valores em procedimento de ofício, corrigidos pela taxa Selic, e das penalidades aplicáveis" [ev-17]. A busca da expressão de ofício no Decreto não achou unidade nos arts. 179 a 184 [ev-25].
• Regime anterior: a busca pelo termo processamento de exportação só o achou na Constituição, na LC 214 e no Decreto; a lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas, e a comparação fica a conferir [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 3.º, I) · vb:responsavel-tributario (§ 3.º, II) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.