Decreto 12.955/2026 · art. 181

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-181, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-11]. Está no Capítulo III do Título III do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 101 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 181 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 181 permite que a empresa de zona de processamento de exportação venda ao mercado interno, pagando a CBS suspensa. A regra: "Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:" [ev-01]

1. da CBS suspensa sobre as importações (inciso I) [ev-09];
2. da CBS suspensa sobre as aquisições no mercado interno (inciso II) [ev-10];
3. "da CBS incidente na operação de venda" [ev-11] (inciso III).

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: a vendedora, chamada no caput de "a pessoa jurídica" [ev-01] que efetua o pagamento.
• Posição no pagamento: a mesma pessoa jurídica paga "na condição de contribuinte" [ev-09] a CBS suspensa sobre as importações e "na condição de responsável" [ev-10] a suspensa sobre as aquisições internas.
• Adquirente no mercado interno: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Produtos alcançados: "produtos industrializados ou adquiridos para industrialização" [ev-01] pela empresa autorizada.
• Condição da venda: "desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:" [ev-01] das parcelas dos incisos I a III; o inciso II termina com a conjunção e [ev-10], e na LC os incisos terminam só em ponto e vírgula [ev-13].
• CBS suspensa alcançada: a que se encontre "com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180" [ev-09] e a que se encontre "com o pagamento relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180" [ev-10].

6.Consequências

• Venda permitida: os produtos "poderão ser vendidos para o mercado interno" [ev-01], feitos os pagamentos.
• Acréscimos: nos incisos I e II, a CBS vem "com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador" [ev-09, ev-10]. O art. 27, § 2.º, acresce "multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-15] e juros de mora pela Selic [ev-16].
• Tributo da venda: paga-se também "da CBS incidente na operação de venda" [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 181 não está nas exceções [ev-07].
• Termo inicial dos acréscimos: "a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador" [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• Arts. 179 e 180 do Regulamento: o art. 181 fecha a suspensão dos dois artigos [ev-09, ev-10]. O art. 179 suspende a compra de máquinas e equipamentos [ev-17]; o art. 180, a de insumos, e seu § 1.º ressalva o art. 181 [ev-18]. No desvio ou na revenda de máquinas, o art. 179, § 3.º, usa "multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º" [ev-20].
• LC 214, art. 101: o inciso I da LC exige "do IBS e da CBS, na condição de contribuinte, que se encontrem com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, acrescidos de multa de mora e corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-12]. O cotejo subunidade a subunidade [ev-13] mostra:
• caput igual;
• incisos I e II com a mesma regra, só para a CBS, com os acréscimos legais do art. 27, § 2.º, do Decreto no lugar de multa de mora e Selic;
• inciso III do Decreto sem a palavra normalmente da LC, que diz "do IBS e da CBS normalmente incidentes na operação de venda" [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (inciso I) · vb:responsavel-tributario (inciso II) · vb:juros-e-acrescimos-legais (incisos I e II) · vb:produto-industrializado (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.