Decreto 12.955/2026 · art. 182

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-182, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está no Capítulo III do Título III do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 182 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 182 estende às compras entre empresas de zonas de processamento de exportação o tratamento dos arts. 179 e 180. A regra: "Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 179 e art. 180 às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação: as duas pontas da aquisição, "entre empresas autorizadas" [ev-01].

5.Condições

• Bens: máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, do art. 179, e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, do art. 180 [ev-01].
• Partes: a aquisição deve ser "realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação" [ev-01].
• Condições dos arts. 179 e 180: aplicam-se com o tratamento [ev-01]. O art. 179 trata de "As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos" [ev-11]; o art. 180, de "As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem" [ev-12].

6.Consequências

• Mesmo tratamento: as aquisições entre empresas autorizadas recebem o tratamento dos arts. 179 e 180 [ev-01]; os dois artigos efetuam essas compras "com suspensão do pagamento da CBS" [ev-11, ev-12], com as regras de conversão e de recolhimento dos seus parágrafos (fd:decreto-12955-2026/art-179 e fd:decreto-12955-2026/art-180).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 182 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 102: "Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação" [ev-09]. O Decreto tem a mesma regra, com remissão aos seus arts. 179 e 180 [ev-10].
• Regime anterior: a lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: nenhum ligado. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.