LC 214/2025 · art. 102

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-102, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está no Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 102 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 102 estende a suspensão dos arts. 99 e 100 às compras entre empresas de zonas de processamento de exportação. A regra: "Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação: as duas partes da aquisição [ev-01]. O artigo não diz qual delas cumpre cada condição dos arts. 99 e 100 (questão aberta).

5.Condições

• Bens: os mesmos dos arts. 99 e 100, somados [ev-01]: máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos (art. 99) [ev-09]; matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (art. 100) [ev-10].
• Partes: aquisições "realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação" [ev-01].

6.Consequências

• Tratamento dos arts. 99 e 100: a aquisição recebe "o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar" [ev-01], isto é, é efetuada "com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-09, ev-10]. O texto não diz como as condições desses artigos se repartem entre as duas empresas (questão aberta) [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-11] (art. 156-A, § 5.º, VI); o art. 195, § 16, aplica à CBS o "§ 5º, II a VI" [ev-12] do art. 156-A.
• Decreto 12.955, art. 182: correspondência declarada no próprio Decreto [ev-13] e conferida [ev-14]: mesma regra, com remissão aos arts. 179 e 180 do Decreto [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao e vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.