LC 214/2025 · art. 103

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-103, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-09, ev-10]. Está no Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 103 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 103 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS no transporte ligado às zonas de processamento de exportação. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte:" [ev-01]

1. "dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação" [ev-09];
2. "dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação" [ev-10].

4.Sujeitos

• Prestador e tomador do transporte: o artigo não os nomeia nem exige que sejam empresas autorizadas a operar nas zonas [ev-01, ev-09, ev-10].

5.Condições

• Objeto do transporte (inciso I): os bens dos arts. 99 e 100 [ev-09], isto é, máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos [ev-11] e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem [ev-12], adquiridos por empresa autorizada a operar em zona de processamento de exportação [ev-11, ev-12].
• Trajeto (inciso I): "até as zonas de processamento de exportação" [ev-09].
• Objeto e trajeto (inciso II): bens exportados, transportados "a partir das zonas de processamento de exportação" [ev-10].

6.Consequências

• Alíquota zero: as alíquotas do IBS e da CBS sobre esses serviços de transporte "Ficam reduzidas a zero" [ev-01]. O artigo não trata de créditos [ev-01, ev-09, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-13] (art. 156-A, § 5.º, VI); o art. 195, § 16, aplica à CBS o "§ 5º, II a VI" [ev-14] do art. 156-A.
• Decreto 12.955, art. 183: correspondência declarada no próprio Decreto, que reduz a zero "as alíquotas da CBS incidentes sobre os serviços de transporte" [ev-15], e conferida subunidade a subunidade [ev-16]: mesma regra, só para a CBS; no inciso I, remissão aos arts. 179 e 180 do Decreto; inciso II igual [ev-16].

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao. O verbete de manutenção de créditos na alíquota zero não se aplica, porque o artigo não trata de créditos [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.