Constituição de 1988 · art. 156-A, § 5º, inciso VI

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VI, inciso do § 5.º do art. 156-A (1 unidade) [ev-01], na Seção V-A do Capítulo I do Título VI [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-156-A.
• Redação: vigente-compilado. O inciso traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]. Sem redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132 de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; o art. 156-A está no bloco "Art. 156-A." do art. 1.º da emenda (campo de alterações da captura) [ev-07], em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-08]. Efeitos: dependem da lei complementar que o inciso reclama (seção 6).

3.Objeto

O inciso VI reserva uma matéria à lei complementar. O § 5.º abre: "Lei complementar disporá sobre:" [ev-03]; o inciso VI diz: "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-01]. O imposto é o do caput do art. 156-A, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-05].

4.Sujeitos

• Legislador complementar: dispõe sobre as hipóteses [ev-03, ev-01].
• Contribuintes: o inciso não os nomeia [ev-01].

5.Condições

• Objeto da lei complementar: "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto" [ev-01].
• Âmbito: só as "aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-01].
• CBS: o inciso vale também para a CBS: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX" [ev-09] (art. 195, § 16).

6.Consequências

• Reserva de lei complementar: as hipóteses de diferimento e de desoneração nesses regimes e zonas ficam para a lei complementar [ev-03, ev-01].
• A LC 214 (Título II do Livro I): "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro" [ev-12] (art. 84); "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído" [ev-13] (art. 98-B); as importações e aquisições de máquinas e equipamentos por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação "serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-14] (art. 99).
• Questão aberta: a busca nos arts. 84 a 104 da LC 214 não achou "diferimento" nem "desonera"; achou "suspens" e "alíquota zero" [ev-16]. O art. 49 da LC 214 separa as hipóteses: "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-15]. O texto não diz se a suspensão do Título II é o diferimento a que se refere o inciso VI.

7.Tempo

• Versão do texto: única, da EC 132/2023 [ev-01].
• Cadeia temporal: publicação da EC 132 no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-08]; efeitos: dependem da lei complementar (LC 214, Título II do Livro I) [ev-12, ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A LC 214 produz efeitos, nos arts. 84 a 104, pela regra residual do art. 544, VI (ver as fichas desses artigos).

8.Comparação

• Importação e exportação na Constituição: o IBS "incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços" [ev-10] (art. 156-A, § 1.º, II) e "não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos" [ev-11] (§ 1.º, III). O inciso VI trata de outro ponto: o diferimento e a desoneração nos regimes aduaneiros especiais e nas zonas de processamento de exportação [ev-01].
• Terminologia da LC 214: a Constituição diz "diferimento e desoneração" [ev-01]; o Título II da LC 214 diz "suspensão do pagamento" [ev-13, ev-12] e conversão em "alíquota zero" [ev-13, ev-16].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:lei-complementar-tributaria (§ 5.º, caput). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A (mãe, C15), fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (C5), fd:constituicao-1988/art-195 (C15); LC 214: fd:lcp-214-2025/art-84, fd:lcp-214-2025/art-98-B, fd:lcp-214-2025/art-99 (C6), fd:lcp-214-2025/art-49 (C1). Verbetes do C6 (inventário, § 3.1): vb:regime-aduaneiro-especial, vb:suspensao-do-pagamento, vb:zona-de-processamento-de-exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da Constituição e da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.