LC 214/2025 · art. 87

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-87, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Está na Seção II ("Dos Regimes de Depósito") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto nas duas unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 87 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 87 suspende o IBS e a CBS nas lojas francas. A regra: "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca" [ev-01]. O parágrafo único estende o regime aos bens de bordo de aeronaves em tráfego internacional [ev-03].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a suspensão se refere aos bens submetidos ao regime [ev-01] e aos bens de bordo [ev-03].

5.Condições

• Lojas francas: bens materiais submetidos ao regime, na importação e na aquisição no mercado interno [ev-01], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01]. A legislação aduaneira não está capturada [ev-08].
• Bens de bordo (parágrafo único): o regime se aplica "ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado" [ev-03].

6.Consequências

• Suspensão: fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS na importação e na aquisição no mercado interno [ev-01]; o mesmo regime vale no fornecimento dos bens de bordo [ev-03].
• Destruição do bem: a suspensão decorrente de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero se o bem for destruído sob controle aduaneiro, às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime (art. 98-B) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) [ev-11]:
• art. 158, caput: remete ao "Art. 87 da Lei Complementar nº 214" [ev-12] e suspende o pagamento da CBS "enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas" [ev-12];
• art. 158, §§ 1.º e 2.º, sem correspondente no art. 87: na venda a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado, "na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais" [ev-13] e, "na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430" [ev-14]; por via terrestre, "será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430" [ev-15];
• art. 158, § 3.º: na exportação do art. 95, IV (= art. 81, IV, da LC), "o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária" [ev-16];
• art. 102, no capítulo das exportações, com a nota do "Art. 87, parágrafo único" [ev-17]: "Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo" [ev-17], quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o art. 96. A LC, no parágrafo único, aplica a esses bens "o regime previsto no caput" [ev-03]. A ficha registra os dois textos e não escolhe.

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (lojas francas e bens de bordo) e vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre as lojas francas [ev-01, ev-08].