LC 214/2025 · art. 98

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-98, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Está na Seção VII ("Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional") do Capítulo I do Título II do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto nas duas unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 98 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 98 qualifica como exportação o abastecimento de aeronaves em tráfego internacional. A regra: "Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere ao fornecimento às aeronaves em tráfego internacional [ev-01].

5.Condições

• Aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior [ev-01].
• Local: "O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado" [ev-03].

6.Consequências

• Exportação: o fornecimento que atenda às condições é considerado exportação [ev-01]. O art. 98 não diz, ele mesmo, a consequência tributária; o art. 79 declara imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior [ev-08]. Questão aberta (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 103, no capítulo das exportações, remete ao "Art. 98 da Lei Complementar nº 214" [ev-09] e diz: "Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação" [ev-09], observado o art. 96; o parágrafo único repete o da LC [ev-10, ev-11].
• Bens de bordo (art. 87, parágrafo único): a LC aplica aos bens de uso ou consumo de bordo das aeronaves "exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior" [ev-12] o regime de suspensão das lojas francas; ao combustível e ao lubrificante, o art. 98 dá a qualificação de exportação [ev-01].

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:exportacao (que trata também do combustível de aeronaves do art. 98).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.