LC 214/2025 · art. 79

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-79, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo V ("Do IBS e da CBS sobre Exportações") do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 79 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 79 abre o capítulo das exportações com duas regras. A primeira: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar" [ev-01]. A segunda assegura ao exportador "a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-01], com as remissões do fim do caput.

4.Sujeitos

• Exportador: a quem se asseguram a apropriação e a utilização dos créditos das operações "nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-01]. O art. 79 não define quem é o exportador; o Regulamento da CBS o define na exportação por conta e ordem de terceiro (seção 8) [ev-07].

5.Condições

• Exportação para o exterior: a imunidade alcança "as exportações de bens e de serviços para o exterior" [ev-01], "nos termos do art. 8º desta Lei Complementar" [ev-01], que remete ao Capítulo V do Título I [ev-08]. No Capítulo, o art. 80 define a exportação de serviço ou de bem imaterial [ev-09] e o art. 81 estende a imunidade a exportações de bens materiais sem saída do território nacional [ev-10].
• Créditos do exportador: a garantia observa "as vedações ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposições dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Capítulo" [ev-01]: 1. art. 47: o contribuinte do regime regular apropria créditos "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-11], excetuadas as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da LC; 2. art. 49: operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão "não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-12], o que "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-13]; 3. art. 51: "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" [ev-14], mas a anulação não se aplica às "exportações" (§ 2.º, I) [ev-15].

6.Consequências

• Imunidade: o IBS e a CBS não alcançam as exportações de bens e de serviços para o exterior [ev-01].
• Créditos: o exportador apropria e utiliza os créditos das operações em que foi adquirente [ev-01], nas condições das remissões (seção 5); os créditos das operações anteriores não se anulam pela exportação [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 79 [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição: o IBS "não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço" [ev-16], observado o § 5.º, III. A Constituição fala em manutenção e aproveitamento; o art. 79, em apropriação e utilização [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): dois espelhos, cotejados [ev-17]:
• art. 90: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º" [ev-18];
• art. 91: repete a garantia dos créditos, com remissão às vedações "nos art. 50 e art. 52" [ev-19] e aos "art. 47 a art. 49, e art. 53 a art. 64" [ev-19] do Regulamento; o parágrafo único, sem correspondente no art. 79 [ev-17], diz que "Na exportação por conta e ordem de terceiro, o exportador é quem promove a venda de bens materiais para o exterior" [ev-07].
• Regime anterior: o ICMS "não incide sobre" [ev-20] "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços" [ev-21]; o ISS não incide sobre "as exportações de serviços para o exterior do País" [ev-22], salvo os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique [ev-23]. O imposto de exportação do CTN e a imunidade do IBS e da CBS estão cotejados no qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is (C16), que o C6 cita sem refazer.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:imunidade-ibs-cbs (caput) · vb:apropriacao-de-credito e vb:utilizacao-dos-creditos (créditos do exportador). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:exportacao. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): exportador.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.