Imunidade das exportações, antes e depois: a não incidência no ICMS, no ISS e no PIS/Cofins (Constituição, arts. 149, § 2.º, I, 155, § 2.º, X, a, e 156, § 3.º, II; LC 87/1996, arts. 3.º e 21; LC 116/2003, art. 2.º; Leis 10.637/2002, arts. 5.º e 7.º, e 10.833/2003, arts. 6.º, 9.º e 61) × a imunidade do IBS e da CBS (Constituição, art. 156-A, § 1.º, III; LC 214/2025, arts. 8.º e 79 a 82; Decreto 12.955/2026, arts. 9.º e 90 a 99)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra nova diz com o que diz a regra anterior na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra nova dá essa consequência em todos os casos da anterior e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o objeto ou o critério é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto.

Domínio da comparação: as normas que deixam a exportação sem o tributo sobre o consumo, antes (ICMS, ISS e PIS/Cofins) e depois (IBS e CBS). Os casos são as operações, ou as receitas delas decorrentes, que a norma desonera por serem exportação, e os créditos que ela preserva por causa da exportação. Em cada linha, o domínio é o comum aos dois lados: a mesma operação, praticada por quem é contribuinte dos dois tributos, no regime regular e fora do Simples Nacional. A Constituição e as leis anteriores falam em não incidência, e a LC 214, em imunidade [ev-11, ev-01]; o quadro compara as consequências e deixa o nome ao qd:natureza-e-alcance-das-imunidades. O IPI, que continua a existir, com alíquota zero a partir de 2027 salvo a Zona Franca de Manaus [ev-129], e cuja não incidência na exportação segue na Constituição [ev-130], não é lado do quadro; aparece só como vizinho na linha do § 11. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213).

Em síntese: 20 pares em 10 dimensões, 6 equivalentes (com ressalva), 2 mais amplas, 2 mais estritas, 2 parciais e 8 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-137], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Uma indústria de móveis com estabelecimento único em Salvador (BA), no regime regular, sem opção pelo Simples Nacional nem pelo MEI, vende um lote de mesas por R$ 100.000,00 a uma empresa comercial exportadora com sede em Santos (SP), com fim específico de exportação. As mesas saem da fábrica direto para o recinto alfandegado do porto, por conta e ordem da comercial exportadora, sem outra operação no caminho, e são embarcadas para Lisboa 30 dias depois da nota fiscal. A mesma venda é lida em duas datas: 10/3/2025 (segunda-feira), pelo ICMS e pelo PIS/Cofins não cumulativo; e 10/3/2033 (quinta-feira), pelo IBS e pela CBS, já extintos o PIS e a Cofins (ADCT, art. 126, II) [ev-138] e o ICMS e o ISS (art. 129) [ev-139]. Por hipótese, a comercial exportadora é certificada no Programa OEA, tem patrimônio líquido de R$ 5.000.000,00, superior a uma vez o valor dos tributos suspensos, optou pelo DTE, escritura em meio digital, está regular e foi habilitada em ato conjunto [ev-60, ev-61, ev-64, ev-65, ev-66, ev-67]. O exemplo classifica as operações; não calcula tributo nem crédito. Leitura do Atlas, com os textos capturados em 28/9/2026.

• Em 10/3/2025. A saída das mesas equipara-se à exportação e fica fora do ICMS [ev-52, ev-53]; a receita da venda fica fora do PIS/Pasep e da Cofins [ev-55, ev-56], e a indústria pode usar os créditos na dedução, na compensação ou no ressarcimento [ev-38, ev-41]. A comercial exportadora não apura crédito de Cofins vinculado à receita da exportação [ev-57]; se não embarcasse as mesas em 180 dias, pagaria os tributos que a indústria deixou de pagar [ev-72, ev-76].
• Em 10/3/2033. O fornecimento tem o pagamento do IBS e da CBS suspenso [ev-59], porque as mesas foram remetidas ao recinto alfandegado por conta e ordem da comercial exportadora [ev-68], e a suspensão converte-se em alíquota zero com o embarque dentro dos 180 dias [ev-69, ev-79]. A indústria mantém os créditos das compras [ev-70]; a comercial exportadora não se credita na aquisição [ev-49], ressalvado crédito presumido previsto na LC 214 [ev-50], e a sua venda a Lisboa é imune, com os créditos assegurados [ev-03]. Se as mesas fossem vendidas no mercado interno, a comercial exportadora responderia desde logo pelo IBS e pela CBS suspensos [ev-80].
• Variante: comercial exportadora sem certificação OEA. Em 2025, nada muda: a LC 87 e as Leis 10.637 e 10.833 não exigem requisitos da comercial exportadora [ev-53, ev-55, ev-58]. Em 2033, falta o requisito do art. 82, I [ev-60]: não há suspensão, e o fornecimento segue a regra geral do IBS e da CBS; a comercial exportadora apropria os créditos nas condições dos arts. 47 e 48 [ev-47, ev-48], e a sua exportação é imune, com os créditos assegurados [ev-03].
• Variante: o insumo agropecuário. Uma indústria de chocolate de Ilhéus (BA), no regime regular, compra de um produtor, em 10/3/2033, cacau que se supõe produto agropecuário in natura. No conjunto de 2030, 2031 e 2032, a sua receita bruta de exportação foi de 40% da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os tributos sobre a venda, e ela cumpre os incisos II a V do caput do art. 82. Pelo compilado da LC 214, a receita supera os 30%, e o pagamento do IBS e da CBS fica suspenso [ev-119, ev-120, ev-123]. Pelo Regulamento da CBS, a receita não supera os 50%, e a suspensão da CBS não se aplica [ev-127]; o Regulamento exige ainda a habilitação do adquirente [ev-128]. O quadro registra as duas fontes e não escolhe. Em 2025, os textos capturados não dão regra para essa compra [ev-115].

O que o exemplo mostra. A mesma venda à comercial exportadora é lida por dois regimes. Em 2025, a desoneração não depende de quem compra; em 2033, depende dos requisitos e da habilitação da comercial exportadora: linha "Venda à comercial exportadora" (mais estrita). O prazo de 180 dias e a responsabilidade da comercial exportadora permanecem: linha "Exportação não feita no prazo" (equivalente, com hipóteses próprias). O crédito da indústria se preserva nos dois regimes, por regras diferentes: no PIS/Cofins, pela regra da venda à comercial exportadora [ev-38]; no IBS e na CBS, pela alíquota zero [ev-70]. E a compra do cacau mostra a linha da suspensão do § 11 (sem correspondente), com as duas fontes do percentual.

Vistas no tempo

• Antes (regime anterior): na redação original, a Constituição afastava o ICMS só "sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar" (art. 155, § 2.º, X, a) [ev-140], e cabia à lei complementar "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X" (XII, e) [ev-141]. A LC 87, publicada no DOU de 16.9.1996 [ev-142], estendeu a não incidência às mercadorias em geral e aos serviços "A partir da data de publicação desta Lei Complementar:" (art. 32) [ev-143], com crédito sem estorno na produção destinada ao exterior (II) [ev-144]; a EC 42/2003 deu ao inciso X, a, a redação atual [ev-04]. A EC 3/1993 incluiu o art. 156, § 3.º, II [ev-05]; a EC 33/2001, o art. 149, § 2.º, I [ev-06]; e a Lei 10.865/2004 deu a redação do inciso II dos arts. 5.º da Lei 10.637 e 6.º da Lei 10.833 [ev-21, ev-22].
• Transição (2026–2032): a LC 214 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-145] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs); foi publicada no DOU de 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-146]. A LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-147], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-148] (mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs), deu ao art. 80, § 1.º, II, a letra do fornecimento de bens e serviços, onde a redação original dizia "a prestação dos seguintes serviços" [ev-149]; incluiu o § 1.º-A, do consumo no exterior [ev-24]; revogou os §§ 2.º, 3.º e 6.º, entre eles a presunção de que o local do consumo é o domicílio do adquirente no exterior [ev-150]; e incluiu o art. 81-A [ev-109]. O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" (art. 619) [ev-151], no DOU de 30.4.2026 [ev-135] (mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955). A LC 235/2026 deu ao art. 82, § 11, I, o percentual de 30% [ev-121, ev-122] e entrou em vigor na publicação, no DOU de 28.8.2026 [ev-134, ev-133]; o Regulamento (art. 99, I) segue com 50% [ev-127]. A partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos (ADCT, art. 126, II) [ev-138], e "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027" (LC 214, art. 542) [ev-152] os arts. 1.º a 5.º-A, 7.º e 8.º da Lei 10.637 [ev-153, ev-154] e os arts. 1.º a 16 da Lei 10.833 [ev-155]; o art. 29 da Lei 10.637 e o art. 61 da Lei 10.833 não estão na lista [ev-132] (mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos). O IPI tem alíquota zero a partir de 2027, salvo a Zona Franca de Manaus [ev-129]. O ICMS e o ISS subsistem, com as suas regras de exportação, até 2032.
• Na data (regime pleno, 2033): "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" (ADCT, art. 129) [ev-139]; a EC 132 revoga em 2033 "os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º" (art. 22, II, a) [ev-156], e com eles o art. 155, § 2.º, X, a, e o art. 156, § 3.º, II; a LC 87 e a LC 116 ficam revogadas a partir de 1.º/1/2033 (LC 214, art. 543, III e IV) [ev-157, ev-158, ev-159] (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno). O art. 149, § 2.º, I, não está entre os dispositivos revogados pelo art. 22 da EC 132 [ev-160, ev-156].
• Futuro: não estão capturados, e as células "a preencher" dependem deles: a legislação aduaneira da prova da exportação; os atos conjuntos da RFB e do CGIBS (habilitação, prorrogação do prazo); a legislação do Programa OEA e do DTE; o regulamento do IBS; as leis estaduais do ICMS sobre a comercial exportadora; e as regras do PIS/Cofins sobre produtos agropecuários que não estejam nas Leis 10.637 e 10.833. Marco próprio da LC 235: candidato, não criado.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Muda o nome e o plano da desoneração: de não incidência, na Constituição e nas leis anteriores [ev-04, ev-11, ev-19, ev-13], para imunidade, na LC 214 [ev-01, ev-03]; no ISS, a Constituição delegava a desoneração à lei complementar [ev-05], e no IBS ela mesma desonera [ev-07].
• Muda o critério da exportação de serviços: do lugar do resultado (ISS) e da residência com ingresso de divisas (PIS/Cofins) para a residência e o consumo no exterior [ev-20, ev-21, ev-23, ev-24].
• Muda a venda à comercial exportadora: de não incidência sem requisitos para suspensão condicionada a requisitos e habilitação, convertida em alíquota zero após a exportação [ev-52, ev-55, ev-59, ev-69].
• Acrescentam-se os serviços vinculados à exportação de bens como exportação [ev-33], a prova e o prazo de 180 dias para todo exportador de bens materiais [ev-109, ev-110] e a suspensão no fornecimento de produto agropecuário in natura ao industrializador exportador, com duas fontes no percentual [ev-120, ev-127].
• Permanecem a preservação dos créditos na exportação [ev-04, ev-07, ev-46], o prazo de 180 dias e a responsabilidade da comercial exportadora [ev-72, ev-79] e a exportação sem saída do território, com listas que coincidem em parte [ev-87, ev-100].