Decreto 12.955/2026 · art. 9º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-9, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção II ("Das imunidades") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 9.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

"São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título" [ev-01]. O artigo declara a imunidade e remete o regime ao capítulo das exportações.

4.Sujeitos

O art. 9.º não nomeia sujeitos. O art. 90, que abre o Capítulo IV, também fala só das "exportações de bens e de serviços para o exterior" [ev-13].

5.Condições

A imunidade se dá "nos termos do Capítulo IV deste Título" [ev-01]. Esse capítulo é "Da Contribuição Social sobre Bens e Serviços sobre Exportações" [ev-14], e seu primeiro artigo diz: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º" [ev-13]. As condições estão nesse capítulo, fora do recorte desta ficha (tema do C6).

6.Consequências

As exportações de bens e de serviços não se sujeitam à CBS, na forma do Capítulo IV [ev-01, ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 9.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 8.º, declarada no caput ("Art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-18]:

• Tributos: a LC diz "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título" [ev-12]; o Decreto trata só da CBS [ev-01].
• Remissão: a LC remete ao Capítulo V do seu Título I, "Do IBS e da CBS sobre exportações" [ev-16]; o Decreto, ao Capítulo IV do seu Título I [ev-14]. O art. 90 do Regulamento traz a nota "Art. 79 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-13], e o art. 79 da LC abre o Capítulo V: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar" [ev-15].
• Diferença no artigo de abertura do capítulo: o art. 79 da LC assegura "ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-15]; o caput do art. 90 do Regulamento não repete essa garantia [ev-13]. O exame do restante do Capítulo IV fica para o C6.

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 9.º. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): imunidades do IBS e da CBS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.